Prefeitura Municial de São Vicente

QUAL O ENDEREÇO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA?

A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA ESTÁ LOCALIZADA NA RUA TEOTÔNIO GONÇALVES CORVELLO, 532, NÁUTICA 3.

QUAL O TELEFONE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA?

O NÚMERO DE TELEFONE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA É O (13) 3465-9000.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES OFERECIDAS PELA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER EM 2024?

AS MODALIDADES OFERECIDAS SÃO:

- G.A.P.;
- ALONGAMENTO;
- ZUMBA;
- BALÉ;
- BALÉ BABY;
- JAZZ;
- DEFESA PESSOAL PARA MULHERES;
- FUNCIONAL;
- PILATES;
- CROSS FIGHT;
- FUTEBOL;
- RITMOS 50+;
- YOGA;
- SURF;
- STAND UP;
- STAND UP PCD;
- FUTEVÔLEI;
- VÔLEI DE PRAIA;
- FRESCOBOL;
- CANOA HAVAIANA;
- ATIVIDADE FUNCIONAL PCD;
- NATAÇÃO PCD;
- FUTSAL;
- VOLEIBOL;
- VOLEIBOL ADAPTADO;
- BASQUETE;
- FUTEBOL SOCIETY;
- CARATÊ;
- FUNCIONAL KIDS;
- JAZZ ADULTO;
- FIT DANCE;
- HIDROMAR;
- BASQUETE 3X3;
- BOXE;
- GINÁSTICA LABORAL;
- NATAÇÃO;
- HANDEBOL;
- TÊNIS DE MESA.

QUAIS SÃO OS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, E QUAIS MODALIDADES OFERECEM?

CENTRO ESPORTIVO BEIJA-FLOR – RUA POLYDORO DE OLIVEIRA BITTENCOURT, 233, VILA MARGARIDA.
MODALIDADES: GINÁSTICA, GINÁSTICA LOCALIZADA, ALONGAMENTO, ZUMBA, BALÉ, BALÉ BABY, JAZZ, CARATÊ, DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, FUNCIONAL, PILATES, CROSS FIGHT E FUTEBOL.

ESCOLA DE ESPORTES MARIA DOS REMÉDIOS – AV. GETÚLIO VARGAS, 01, BIQUINHA.
MODALIDADES: ALONGAMENTO, RITMOS 50+, CARATÊ, DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, FUNCIONAL, STAND UP, STAND UP PCD, FRESCOBOL, FUTEVÔLEI E VÔLEI DE PRAIA.

ESCOLA DE SURF – AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, S/N, ITARARÉ (POSTO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA DO ITARARÉ).
MODALIDADES: SURF, YOGA E CANOA.

QUADRA DA VILA SÃO JORGE – AV. MONTEIRO LOBATO, 1137, VILA VALENÇA.
MODALIDADES: ATIVIDADE FUNCIONAL PARA PCD, FUTSAL, ALONGAMENTO, G.A.P., BASQUETE E VÔLEI ADAPTADO.

GINÁSIO POLIESPORTIVO DR. LUIZ GONZAGA – PRAÇA DOS AMBIENTALISTAS, S/N, JARDIM RIO BRANCO.
MODALIDADES: ALONGAMENTO, GINÁSTICA, FUNCIONAL, FUNCIONAL KIDS, PILATES, CARATÊ, ATIVIDADE FUNCIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E FUTSAL.

CENTRO ESPORTIVO BITARÚ – RUA JOSÉ GONÇALVES PAIM, 238, PARQUE BITARÚ.
MODALIDADES: ALONGAMENTO, PILATES, GINÁSTICA, BALÉ, FUNCIONAL 50+, FUNCIONAL, FUNCIONAL KIDS, DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, CARATÊ, FUTEBOL SOCIETY, ATIVIDADE FUNCIONAL PARA PCD E NATAÇÃO.

GINÁSIO POLIESPORTIVO DONDINHO – TRAVESSA DO PARQUE, 1000, CATIAPOÃ.
MODALIDADES: ALONGAMENTO, GINÁSTICA, G.A.P, FIT DANCE, ZUMBA, PILATES, CARATÊ, VÔLEI, FUTSAL, HANDEBOL, BOXE E TÊNIS DE MESA.

ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS JAPUÍ – PRAÇA ÁLVARO TREVISAN, S/N, JAPUÍ.
MODALIDADES: GINÁSTICA, ALONGAMENTO, FUNCIONAL, CARATÊ, DEFESA PESSOAL PARA MULHERES E PILATES.

A.M.E.I. REI PELÉ – RUA JEQUIÉ, 628, SAMARITÁ.
MODALIDADES: GINÁSTICA, FUNCIONAL E FUTSAL.

PRAÇA 83 – RUA BENIGNO SOBRAL, 745-863, HUMAITÁ.
MODALIDADES: GINÁSTICA E ALONGAMENTO.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO NAS MODALIDADES OFERECIDAS NOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER?

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS SÃO:

- 2 FOTOS 3X4;
- CÓPIA DO RG OU DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO;
- CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

QUANDO FOR ALUNO MENOR, APRESENTAR CÓPIA DO RG OU DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E A CÓPIA DO RG DO RESPONSÁVEL.

E PARA ALUNOS ATÉ 16 ANOS, ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA SOLICITADOS, APRESENTAR DECLARAÇÃO ESCOLAR.

COMO SOLICITAR IPTU OU TSU, OU REALIZAR A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REFERENTE À IMÓVEL?

O INTERESSADO DEVERÁ DIRIGIR-SE ATÉ A SALA 4 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, LOCALIZADA NA RUA FREI GASPAR Nº 384 – CENTRO, SÃO VICENTE, E INFORMAR A SUA SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA ABERTO UM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A SUA DEMANDA.

O QUE É DÍVIDA ATIVA?

O CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE PAGAR SEUS DÉBITOS MUNICIPAIS, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO (EXCETO DO EXERCÍCIO ATUAL/CORRENTE), SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E A COBRANÇA SERÁ FEITA PELA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO. ESTES DÉBITOS MUNICIPAIS PODEM SER REFERENTES AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS; À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, MULTAS (EXCETO DE TRÂNSITO), TAXAS, BEM COMO OUTRAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS.

O QUE ACONTECE COM DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA?

QUANDO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA; E QUANDO PROTESTADO INCIDIRÃO CUSTAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO (EMOLUMENTOS) E NAS AÇÕES JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL INCIDIRÃO DESPESAS JUDICIAIS, TRAMITAÇÕES E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). * O DESCONTO SÓ SERÁ CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUANDO HOUVER LEI COMPLEMENTAR (REFIS) PARA TAL.

COMO CONSULTAR OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA?

PARA REALIZAR A CONSULTA (LEVANTAMENTO) DE DÉBITOS JUNTO À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO É NECESSÁRIO INFORMAR A INSCRIÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL RESPECTIVA (IMÓVEIS: 19 OU 20 DÍGITOS E EMPRESAS / COMÉRCIOS / AUTÔNOMOS E AFINS: 06 DÍGITOS). • PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL (LEVANTAMENTO DA DÍVIDA E ACORDO): ENDEREÇO 1 – ANEXO FISCAL (PROCURADORIA FISCAL) RUA NICOLAU GUIRÃO PEREZ, Nº75 – PARQUE BITARÚ – SÃO VICENTE/SP TELEFONE (13) 3468-1090 * NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO PARA O ATENDIMENTO NESTE LOCAL • ENDEREÇO 2 – CAC (CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE) RUA FREI GASPAR, Nº384 (PAÇO MUNICIPAL) – CENTRO – SÃO VICENTE/SP * NECESSÁRIO REALIZAR AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO, ATRAVÉS DO TELEFONE (13) 3579-1316 OU 3579-1317 • MEIOS DIGITAIS (LEVANTAMENTO DA DÍVIDA E ACORDO): E-MAIL PROCURADORIAFISCAL@SAOVICENTE.SP.GOV.BR WHATSAPP (13) 3467-9880

COMO PAGAR OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA?

PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, À VISTA OU PARCELADO, É NECESSÁRIO CELEBRAR UM ACORDO DE DÍVIDA ATIVA, ONDE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DESTE, SERÁ GERADO UM TERMO DE ADESÃO DO ACORDO (QUE DEVERÁ SER ASSINADO PELO CONTRIBUINTE) E SERÃO EMITIDOS OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PARA CELEBRAR ACORDO EM DÍVIDA ATIVA O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COM FOTO, SER MAIOR DE IDADE (18 ANOS), INFORMAR AINDA CPF, ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA E DADOS PARA CONTATO (TELEFONE E E-MAIL).

DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E EXECUTADOS (EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL).

OS CASOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE JÁ ESTÃO SENDO COBRADOS VIA PODER JUDICIÁRIO, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, PODEM SER PAGOS OU PARCELADOS COMO EXPLICADO EM “COMO POSSO CONSULTAR MEUS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA” E “COMO POSSO PAGAR MEUS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA”. O DEVEDOR TAMBÉM DEVERÁ FAZER O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE, ATRAVÉS DO RECOLHIMENTO DA GUIA DARE. PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A GUIA DARE, O CONTRIBUINTE DEVE ENTRAR EM CONTATO DIRETAMENTE COM O CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE, ATRAVÉS DO TELEFONE (13) 3467-1071, PELO E-MAIL: SAOVICENTEFAZ@TJSP.JUS.BR OU PRESENCIALMENTE NO ENDEREÇO: RUA NICOLAU GUIRÃO PEREZ, Nº75 – PARQUE BITARÚ, HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS 13H00 ÀS 16H00.

O QUE ACONTECE CASO NÃO SEJAM PAGOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E EXECUTADOS? (EM EXECUÇÃO FISCAL)

COMO CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PODE HAVER PENHORA E ARRESTO DE BENS, QUE PODERÃO IR À LEILÃO JUDICIAL. PODERÁ AINDA OCORRER PENHORA EM DINHEIRO NA CONTA BANCÁRIA, PENHORA DE VEÍCULOS, ASSIM COMO A INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O CONTRIBUINTE ESTÁ SUJEITO ATÉ A PERDER, POR LEILÃO, O CHAMADO “BEM DE FAMÍLIA”, ISTO É, O IMÓVEL ONDE MORA, CONFORME PERMITE A LEI.

POR QUE EM ALGUNS CASOS, O CARNÊ DE IPTU É EMITIDO COM O NÚMERO DE PARCELAS INFERIOR À 12?

CADA PARCELA DO IPTU NÃO PODE SER INFERIOR À R$ 53,88. POR ESSE MOTIVO, ALGUNS CARNÊS POSSUEM MENOS DE 12 PARCELAS.

COMO PROCEDER NO CASO DO MUNÍCIPE PAGAR ALGUMA PARCELA POR ENGANO (ANTECIPADAMENTE)?

O VALOR DA PARCELA QUE FOI PAGA FICA QUITADO, E O VALOR DA PARCELA VIGENTE PERMANECERÁ EM ABERTO. EM CASOS ASSIM, É IMPORTANTE REALIZAR O PAGAMENTO DA PARCELA VIGENTE, PARA NÃO INCORRER AS MULTAS E JUROS PREVISTOS.

QUAIS SÃO AS FORMAS DE PAGAMENTO DOS BOLETOS?

OS BOLETOS PODERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DOS SEGUINTES CANAIS: • CAIXAS ELETRÔNICO, • INTERNET BANKING, • APP’S , • AGÊNCIAS BANCÁRIA, • CASAS LOTÉRICA.

QUAL O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU?

O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA É DE 5% (CINCO POR CENTO). A COTA ÚNICA PODE SER PAGA APENAS NO MÊS DE JANEIRO, ATÉ A DATA DE VENCIMENTO INFORMADA NO CARNÊ.

EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO BOLETO, HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA?

AS PARCELAS NÃO PAGAS NO VENCIMENTO SOFRERÃO MULTA DE R$ 0,34 (TRINTA E QUATRO CENTAVOS) POR DIA DE ATRASO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO); E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

EM CASO DE EXTRAVIO, OU DO NÃO PAGAMENTO DE UM BOLETO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO, COMO EMITIR UMA SEGUNDA VIA?

COM O NÚMERO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL EM MÃOS, O CONTRIBUINTE DEVERÁ ACESSAR O SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, O CONTRIBUINTE QUE NÃO TEM ACESSO À INTERNET PODERÁ OBTER A 2.ª VIA DO BOLETO NO PAÇO MUNICIPAL. PARA ISSO, É NECESSÁRIO AGENDAR UM HORÁRIO NO “CAC” – SALA 4, ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13) 3579.1316 OU 3579.1317.

É POSSÍVEL PAGAR O IPTU ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO?

NÃO HÁ A OPÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA O PAGAMENTO DO CARNÊ DO IPTU.

QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU?

ESTE BENEFÍCIO DESTINA-SE À APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE NÃO ESTEJAM EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. ENTIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS, CLUBES DE SERVIR, ENTRE OUTROS, TAMBÉM PODEM REQUERER A ISENÇÃO DO IMPOSTO, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS.

QUAL O LOCAL E O PERÍODO DE SOLICITAÇÃO – OU RENOVAÇÃO?

PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPTU, OU A RENOVAÇÃO ANUAL DA ISENÇÃO, O MUNÍCIPE DEVERÁ AGENDAR UM HORÁRIO NO CAC, ATRAVÉS DOS TELEFONES (13) 3579.1316 OU 3579.1317. PERÍODO PARA A SOLICITAÇÃO: PRIMEIRO DIA ÚTIL DE FEVEREIRO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE JULHO DE CADA ANO. OBS.: NO ATO DA SOLICITAÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DEVERÃO SER APRESENTADOS.

COMO FAÇO PARA MUDAR O IPTU PARA O MEU NOME (ATUALIZAÇÃO CADASTRAL)? ATUALIZAÇÃO PARA POSSUIDOR/COMPROMISSÁRIO:

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IPTU A ATUALIZAÇÃO DE POSSUIDOR/COMPROMISSÁRIO NO CARNÊ DE IPTU APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM CÓPIA E ORIGINAL:

ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA LAVRADO EM CARTÓRIO, EM CASO DE CESSÃO DEVERÁ SER APRESENTADA TODA A CADEIA ANTECESSORA (SOMENTE SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM AS ASSINATURAS COM FIRMAS RECONHECIDAS);
CPF E RG DO COMPROMISSÁRIO / POSSUIDOR;
ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/ATUALIZACAO-DE-POSSUIDOR-COMPROMISSARIO-NO-CADASTRO-DE-IPTU

COMO FAÇO PARA MUDAR O IPTU PARA O MEU NOME (ATUALIZAÇÃO CADASTRAL)? ATUALIZAÇÃO PARA PROPRIETÁRIO:

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IPTU A ATUALIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NO CARNÊ DE IPTU APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM CÓPIA E ORIGINAL:

MATRÍCULA ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
CPF E RG DO PROPRIETÁRIO&NBSP;E ESPELHO DO CARNÊ DO IPTU.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

PAGUEI O BOLETO DO IPTU E CONSTA SEM PAGAMENTO. O QUE DEVO FAZER?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A BAIXA MANUAL NO SETOR DE&NBSP;RENDAS DIVERSAS&NBSP;E APRESENTAR CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (CPF E RG), CÓPIA DA PARCELA E CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/BAIXA-MANUAL

PAGUEI O MESMO BOLETO (IMPOSTO OU TAXA) DUAS VEZES OU A PARCELA ERRADA. O QUE DEVO FAZER?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A COMPENSAÇÃO NO SETOR DE&NBSP;RENDAS DIVERSAS&NBSP;E APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO(CPF E RG); CÓPIA DA PARCELA E CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/COMPENSACAO-DE-TRIBUTOS-E-TAXAS

O BOLETO (IPTU, TSU, DÍVIDA ATIVA ACORDO, TR3-COMÉRCIO) VENCEU. COMO ATUALIZÁ-LO PARA PAGAMENTO?

O INTERESSADO PODERÁ ATUALIZAR A PARCELA DO BOLETO&NBSP;DO EXERCÍCIO ATUAL PELA INTERNET.

SEGUE O LINK PARA ATUALIZAÇÃO:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/2VIA/INDEX.PHP

SERÁ NECESSÁRIO SELECIONAR A ABA REFERENTE AO TRIBUTO QUE DESEJA GERAR O BOLETO:

–&NBSP;IPTU/TAXAS IMOBILIÁRIAS

–&NBSP;TAXAS MOBILIÁRIAS (COMÉRCIO)

–&NBSP;DÍVIDA ATIVA (PARA QUEM POSSUI CARNÊ DE ACORDO)

PARA ATUALIZAÇÃO DO ISSQN:

ACESSAR O LINK ABAIXO:

HTTP://WWW.ISSNETONLINE.COM.BR/SAOVICENTE/ONLINE/LOGIN/LOGIN.ASPX?RETURNURL=/SAOVICENTE/ONLINE/DEFAULT/DEFAULT.ASPX

- LOGAR COM O NÚMERO DO CPF DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO E SENHA - EM CASO DE PRIMEIRO ACESSO A SENHA É OS SEIS (06) ÚLTIMOS NÚMEROS DO CPF.

- IR EM OUTRAS OPÇÕES

- PENDÊNCIAS

- E SELECIONAR A GUIA SER QUITADA

COMO ALTERAR O NOME NA TSU - TAXA DE SERVIÇO URBANO?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IPTU A ALTERAÇÃO DE NOME DE POSSUIDOR NA TSU PREENCHENDO O REQUERIMENTO PADRÃO DE TSU E APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM CÓPIA E ORIGINAL:

DOCUMENTO.DE.PROPRIEDADE;
CPF.E.RG;
COMPROVANTE.DE.RESIDÊNCIA;
CROQUI DO IMÓVEL, INFORMANDO PONTOS DE REFERÊNCIA;
CAPA DO CARNÊ (ONDE CONSTA O Nº DA INSCRIÇÃO CADASTRAL) E O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO PADRÃO DE TSU.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

ATENDIMENTO À DISTÂNCIA:

WHATSAPP ATRAVÉS DO NÚMERO (13) 3467-9880

E-MAIL:&NBSP;PROCURADORIAFISCAL@SAOVICENTE.SP.GOV.BR.

PARA PAGAMENTO À VISTA ACESSAR O LINK:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/GEDA/GEDA_CONSULTA.PHP

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CELEBRACAO-DE-ACORDO-PARA-PAGAMENTO-DE-DEBITO-INSCRITO-EM-DIVIDA-ATIVA

COMO OBTER A CERTIDÃO DE VALOR VENAL?

A CERTIDÃO DE VALOR VENAL É EXPEDIDA PELO SETOR DE IPTU&NBSP;ATESTANDO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EM DETERMINADO EXERCÍCIO ( ANO).

O MUNÍCIPE DEVERÁ INFORMAR&NBSP;O NÚMERO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL PARA O QUAL SE DESEJA A CERTIDÃO, O EXERCÍCIO (ANO) AO QUAL DEVERÁ SE REFERIR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E A FINALIDADE DO PEDIDO DA CERTIDÃO.

A CERTIDÃO DE VALOR VENAL PODERÁ SER EMITIDA GRATUITAMENTE PELA INTERNET, PARA OS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 1992, ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK:&NBSP;HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/BAW/CERTIDAOVALORVENAL.PHP

A CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1992 DEVERÃO SER SOLICITADAS JUNTO AO SETOR DE IPTU POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ATENDIMENTO SERÁ PRESENCIAL MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CERTIDAO-DE-VALOR-VENAL

COMO SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU?

APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, JUNTAMENTE COM REQUERIMENTO PREENCHIDO E ASSINADO PELO PRÓPRIO REQUERENTE.

O PERÍODO DE SOLICITAÇÃO É DE FEVEREIRO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE JULHO, DO ANO ANTERIOR AO DO FAVOR FISCAL PRETENDIDO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇO MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CATEGORIA/373

DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTADOS.

PARA REALIZAR OS PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E JÁ PROTESTADOS, O CONTRIBUINTE PODERÁ REALIZAR O ACORDO COMO EXPLICADO EM “COMO POSSO CONSULTAR MEUS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA” E “COMO POSSO PAGAR MEUS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA”. DEPOIS DE CELEBRAR O ACORDO E REALIZAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS, CASO O DÉBITO TENHA SIDO EXECUTADO), OU ÚNICA PARCELA, SE À VISTA, O CARTÓRIO SERÁ NOTIFICADO ELETRONICAMENTE, SOBRE PAGAMENTO REALIZADO E APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) A 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O CONTRIBUINTE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO DIRETAMENTE COM O “CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE SÃO VICENTE” EM QUE FOI EFETIVADO O PROTESTO E REALIZAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS (EMOLUMENTOS) AO CARTÓRIO PARA QUE O PROTESTO SEJA CANCELADO.

COMO PROCEDER NO CASO DE TER MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA SEM SOLICITAÇÃO?

REFERIDA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESSE CASO, O CONSUMIDOR NÃO DEVE USUFRUIR DO VALOR DISPONÍVEL EM CONTA E DEVE SOLICITAR O CANCELAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NO CASO DE NÃO ATENDIMENTO, O CONSUMIDOR DEVE PROCURAR O PROCON PARA ABERTURA DE RECLAMAÇÃO.

COMO PROCEDER NO CASO DE SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NA FIXAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO BANCÁRIO?

OS BANCOS E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PODEM COBRAR JUROS DESDE QUE PREVIAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, AINDA QUE ATRAVÉS DE ACEITE DIGITAL, DISPONIBILIZANDO O CET (CUSTO EFEITO TOTAL) DE MANEIRA CLARA, PORTANTO, OS BANCOS ESTÃO LIVRES PARA PACTUAR JUROS COM O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO CONDUTA ABUSIVA A COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS LIVREMENTE CONTRATADAS.

COMO PROCEDER NO CASO DE UMA COMPRA DE UM CALÇADO (EXEMPLO) NA LOJA DO FORNECEDOR, E AO CHEGAR EM CASA, MELHOR ANALISANDO, O CONSUMIDOR NÃO GOSTOU DO MODELO E OPTOU POR TROCAR, SENDO RECUSADO PELA LOJA?

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO OBRIGA O FORNECEDOR A TROCAR PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR DIRETAMENTE NA LOJA FÍSICA SE ESTE NÃO APRESENTAR QUALQUER DEFEITO. GERALMENTE, A TROCA DE MERCADORIAS É OFERECIDA PELA LOJA POR MERA LIBERALIDADE PARA FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. A LOJA SOMENTE ESTARÁ OBRIGADA A TROCAR O PRODUTO SE OFERECER A TROCA, NÃO SE REVESTINDO DE ABUSIVIDADE A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA PARA TROCA DE PRODUTO SEM DEFEITO.

COMO PROCEDER NO CASO DE UMA COMPRA PELA INTERNET, QUANDO O PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ATENDEU AS EXPECTATIVAS. COMO DESFAZER O NEGÓCIO?

NAS COMPRAS REALIZADAS FORA DO AMBIENTE FÍSICO DO FORNECEDOR, NOTADAMENTE POR TELEFONE OU INTERNET, O CONSUMIDOR PODE DESFAZER O NEGÓCIO EM ATÉ 7 DIAS DA ASSINATURA, PAGAMENTO OU RECEBIMENTO DO PRODUTO (O QUE ACONTECER POR ÚLTIMO), MESMO QUE ESTE NÃO APRESENTE QUALQUER DEFEITO É O DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONSAGRADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMO PROCEDER QUANDO COMPRAR UM PRODUTO QUE VENHA A APRESENTAR DEFEITO DE FABRICAÇÃO?

NO CASO DE PRODUTO QUE APRESENTE DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA, O CONSUMIDOR DEVERÁ RECLAMAR NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, OU NA LOJA EM QUE FEZ A COMPRA, DEVENDO O FORNECEDOR, SOLUCIONAR O PROBLEMA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.

O QUE FAZER QUANDO A LOJA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO RESOLVER O PROBLEMA NO PRAZO DE 30 DIAS DA RECLAMAÇÃO?

NESSE CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINA QUE O CONSUMIDOR PODERÁ EXIGIR, À SUA LIVRE ESCOLHA:

1- A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DO MESMA ESPÉCIE, E EM PERFEITAS CONDIÇÕES;
2- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS;
3- O ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO CASO DE UM SERVIÇO MAL PRESTADO?

SE O SERVIÇO CONTRATADO NÃO FOI BEM FEITO, O CONSUMIDOR PODERÁ EXIGIR QUE O SERVIÇO SEJA REFEITO SEM CUSTO ADICIONAL, PODERÁ PLEITEAR UM DESCONTO, OU EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

QUAL O PRAZO PARA RECLAMAÇÕES SOBRE DEFEITOS VISÍVEIS NOS PRODUTOS OU SERVIÇOS?

OS PRAZOS PARA RECLAMAR SOBRE DEFEITOS SÃO CONTADOS A PARTIR DA COMPRA OU ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO (O QUE OCORRER POR ÚLTIMO). O PRAZO É DE 30 DIAS PARA PRODUTOS OU SERVIÇOS NÃO DURÁVEIS (ALIMENTOS, SERVIÇOS DE SALÃO DE BELEZA, ETC.), E DE 90 DIAS PRA PRODUTOS DURÁVEIS (SAPATOS, ROUPAS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS, SERVIÇOS DE PINTURA, DESENTUPIMENTOS E ETC.).

COMO VERIFICAR O ANDAMENTO DO UM PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO NA PREFEITURA?

O INTERESSADO DEVERÁ ACESSAR O SEGUINTE LINK:(HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ADMINISTRATIVO/GPRO/PROTOCOLO_CONSULTA_NUMERO.PHP), E PREENCHER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU PROCESSO, QUAIS SEJAM, O NÚMERO E O ANO EM QUE FOI ABERTO.

A PREFEITURA OFERECE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS?

SIM, EM PARCERIAS COM AS UNIVERSIDADES CADASTRADAS, O INTERESSADO DEVERÁ COMPARECER NO DEPARTAMENTO DE ESTÁGIOS DA PREFEITURA MUNIDOS COM DOCUMENTOS PESSOAIS E DECLARAÇÃO / CARTA DE APRESENTAÇÃO REFERENTE AO ESTÁGIO. R. JOSÉ BONIFÁCIO, 404 – 8.º ANDAR – CENTRO – SÃO VICENTE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 9 ÀS 17 H.

O QUE É O CADASTRO HABITACIONAL PERMANENTE? E COMO FAZÊ-LO?

O CADASTRAMENTO HABITACIONAL PERMANENTE É UM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO PARA IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE MORADIAS DA CIDADE, CONHECER E DIRECIONAR DE MANEIRA MAIS EFETIVA AS DEMANDAS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS E PODERÁ SER PREENCHIDO SEM UM PRAZO FINAL, DE FORMA ELETRÔNICA NO SITE DA PREFEITURA NO LINK: HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/SECRETARIA-DE-HABITACAO-LANCA-CADASTRO-HABITACIONAL-PERMANENTE.

QUAL O LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB)?

RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 404 (5º ANDAR) – CENTRO, SÃO VICENTE – SP, DAS 09:00H ÀS 17:00H.

QUAIS SÃO OS MEIOS DE CONTATO DIGITAIS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB)?

TELEFONE: (13) 3569-2289. E-MAIL: SEHABSV@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER O CADASTRO HABITACIONAL PERMANENTE?

RG, CPF, CADASTRAMENTO ANTERIOR (SE HOUVER), NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL (NIS) – CADÚNICO, TÍTULO DE ELEITOR, CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, E-MAIL VÁLIDO.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O CADASTRO HABITACIONAL PERMANENTE?

NÃO SER, OU TER SIDO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL; NÃO TER SIDO BENEFICIÁRIO DE OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL.

A INSCRIÇÃO GARANTE UMA UNIDADE HABITACIONAL?

O CADASTRO HABITACIONAL VAI PERMITIR O LEVANTAMENTO DA DEMANDA ATUAL POR MORADIA NO MUNICÍPIO. A INSCRIÇÃO HABILITA O MUNÍCIPE PARA A SELEÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. NO ENTANTO, O PREENCHIMENTO DA FICHA DE DEMANDA NÃO GARANTE A UNIDADE HABITACIONAL.

COMO FAÇO PARA TER ACESSO AS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE SÃO VICENTE?

HÁ DUAS FORMAS DE CONSEGUIR AS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DA NOSSA CIDADE: ATRAVÉS DO SITE DO MUNICÍPIO: HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/VISITE-SAO-VICENTE NESTE LINK ENCONTRAMOS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS NOSSOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (PRAIAS E MUSEUS, MONUMENTOS, PRAÇAS, ETC), GUIAS DE TURISMO LOCAL, SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE VIAGENS (EMISSIVO E RECEPTIVO), SERVIÇOS NÁUTICOS, ESPORTES E AVENTURA, TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS, ENTRE OUTROS. NOS POSTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DA CIDADE: • PIT ITARARÉ: AYRTON SENNA DA SILVA, S/N, ITARARÉ. • PIT TELEFÉRICO: AV. AYRTON SENNA DA SILVA, 500, ITARARÉ. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: TODOS OS DIAS DAS 9H00 ÀS 17H00.

ONDE CONSIGO ACESSAR AOS EVENTOS DA CIDADE?

OS EVENTOS SÃO DISPONIBILIZADOS SEMANALMENTE NO SITE: HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/EVENTOS

COMO FUNCIONA A SOLICITAÇÃO DE ENTRADA DE VEÍCULOS TURÍSTICOS EM SÃO VICENTE?

OS PEDIDOS DEVERÃO SER FEITOS MEDIANTE A UM FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SITE DA PREFEITURA (VISITE SÃO VICENTE): HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/AUTORIZACOES A EQUIPE RESPONSÁVEL ANALISARÁ O PEDIDO, ENTRARÁ EM CONTATO PARA DAR ANDAMENTO NOS PROCEDIMENTOS, BEM COMO INFORMAR A COBRANÇA DA TAXA, SE HOUVER.

QUAIS OS TIPOS DE VEÍCULOS PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO?

ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS DE TURISMO.

QUAIS AS MOTIVAÇÕES QUE SERÁ NECESSÁRIO PEDIR A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA?

PARA GRUPOS DE TURISTAS QUE DESEJAREM VIR ÀS PRAIAS DE SÃO VICENTE OU DEMAIS ATRAÇÕES TURÍSTICAS, E EVENTOS DA CIDADE.

QUAL É O PRAZO MÍNIMO PARA SOLICITAR O SERVIÇO DE AUTORIZAÇÃO DE ÔNIBUS?

O PEDIDO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA VIAGEM.

QUEM PODE E ONDE SOLICITAR A ENTRADA DE VEÍCULOS EM SÃO VICENTE?

TODOS AQUELES QUE POSSUEM INTERESSE EM TRAZER GRUPOS PARA A CIDADE SEJA PARA FINS TURÍSTICOS OU EVENTOS PARTICULARES. PREENCHER O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SITE HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/AUTORIZACOES O QUAL SERÁ ANALISADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE TURISMO QUE EM SEGUIDA, ENTRARÃO EM CONTATO ATRAVÉS DO E-MAIL INFORMADO NO FORMULÁRIO.

EM QUAIS SITUAÇÕES OBTEREI DESCONTO DA TAXA AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULOS?

OS DESCONTOS SERÃO CONCEDIDOS SE HOUVER A CONTRATAÇÃO DE UM DOS 3 TIPOS DE SERVIÇOS ABAIXO: I – RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES CADASTRADOS NO CADASTUR, OBRIGATORIAMENTE COM ANEXAÇÃO DA NOTA FISCAL NO CPF OU CNPJ DA EMPRESA DA RESERVA PAGA ANTECIPADAMENTE NO NÚMERO TOTAL DE PASSAGEIROS, PERMITIDO O ESTACIONAMENTO, EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. II – MARINAS E EMPREENDIMENTOS DE APOIO AO TURISMO NÁUTICO CADASTRADOS NO CADASTUR, OBRIGATORIAMENTE COM RESERVA AO NÚMERO TOTAL DE PASSAGEIROS, PERMITIDO O ESTACIONAMENTO, EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. III – HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTUR, OBRIGATORIAMENTE COM ANEXAÇÃO DA NOTA FISCAL NO CPF OU CNPJ DA EMPRESA DA RESERVA PAGA ANTECIPADAMENTE NO NÚMERO TOTAL DE PASSAGEIROS PARA OS SERVIÇOS DE DAY USE E/OU ALIMENTAÇÃO.

EM QUAIS SITUAÇÕES TEREI A ISENÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULOS?

• PERNOITE EM MEIOS DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTUR. • EXCURSÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS, ESPORTIVOS, RELIGIOSOS E CULTURAIS DESDE QUE SEJA PREVIAMENTE INFORMADA POR MEIO DE OFÍCIO OU CARTA EM PAPEL TIMBRADO (LOGOTIPO DA EMPRESA) COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: MOTIVAÇÃO DA VIAGEM, DIA DA VISITA, NÚMERO E ORIGEM DE PASSAGEIROS, TIPO E PLACA DO VEÍCULO, NOME E RG DO RESPONSÁVEL PELO GRUPO, A SER ANEXADO NO ÚLTIMO ITEM E FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ENTRADA DE VEÍCULOS. • VEÍCULOS TRANSPORTANDO ARTISTAS E APARELHAGEM PARA ESPETÁCULOS, CONVENÇÕES, FEIRAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO, EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. • VANS DAQUELES QUE COMPROVEM CADASTRO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO, EMBARQUE DESEMBARQUE EM LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. • INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES PARA FINS DE TURISMO EDUCACIONAL, DESDE QUE CONTRATEM GUIA DE TURISMO LOCAL, CADASTRADO NO CADASTUR. • UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE TURISMO RECEPTIVO REGIONAL, CADASTRADA NO CADASTUR, PERMITIDA SOMENTE A CIRCULAÇÃO PARA OS DIAS DE SERVIÇO CONTRATADO COM AS MESMAS, DESDE QUE ACOMPANHADA DE GUIA DE TURISMO LOCAL CADASTRADO NO MINISTÉRIO DO TURISMO DURANTE O TEMPO EM QUE O GRUPO PERMANECER NO MUNICÍPIO. • OS VEÍCULOS QUE APRESENTAREM AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E CIRCULAÇÃO EM QUALQUER UM DOS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA EMITIDOS PELO SELO METROPOLITANO QUE MANIFESTAREM INTERESSE EM TRANSITAR POR SÃO VICENTE.

ONDE ENVIAR AS PROPOSTAS/SUGESTÕES PARA O TURISMO DE SÃO VICENTE?

ENVIE A SUA SUGESTÃO PARA O NOSSO E-MAIL: TURISMO@SAOVICENTE.SP.GOV.BR E A NOSSA EQUIPE TÉCNICA ANALISARÁ E ENTRARÁ EM CONTATO PARA O RETORNO (FEEDBACK).

O QUE É, E PARA QUE SERVE O CADASTUR?

O CADASTUR É UM SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ATUAM NO SETOR DE TURISMO. O CADASTRO GARANTE DIVERSAS VANTAGENS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS AOS SEUS CADASTRADOS E É TAMBÉM UMA IMPORTANTE FONTE DE CONSULTA PARA O TURISTA. O PROGRAMA É EXECUTADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TURISMO NOS 26 ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. O CADASTUR VISA PROMOVER O ORDENAMENTO, A FORMALIZAÇÃO E A LEGALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO BRASIL, POR MEIO DO CADASTRO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS DO SETOR.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO CADASTUR?

• INCENTIVO A PARTICIPAR DE PROGRAMAS E PROJETOS DO GOVERNO FEDERAL; • PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROMOVIDOS E APOIADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO; • ACESSO A FINANCIAMENTO POR MEIO DE BANCOS OFICIAIS; • APOIO EM EVENTOS, FEIRAS E AÇÕES DO MINISTÉRIO DO TURISMO; • VISIBILIDADE NOS SITES DO CADASTUR E DO PROGRAMA VIAJE LEGAL.

QUEM DEVE SE CADASTRAR NO CADASTUR? O CADASTRO É OBRIGATÓRIO PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES (LEI Nº 11.771/08 E Nº 8.623/93):

• AGÊNCIAS DE TURISMO; • MEIOS DE HOSPEDAGEM (ALBERGUE, CONDO-HOTEL, FLAT, HOTEL URBANO, HOTEL DE SELVA, HOTEL FAZENDA, HOTEL HISTÓRICO, POUSADA, RESORT E CAMA & CAFÉ; • GUIAS DE TURISMO; • TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS; • ACAMPAMENTOS TURÍSTICOS; • ORGANIZADORAS DE EVENTOS; • PARQUES TEMÁTICOS. EM CARÁTER OPCIONAL, TAMBÉM PODERÃO SE CADASTRAR: • RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES; • CENTROS OU LOCAIS DESTINADOS A CONVENÇÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES; • PARQUES TEMÁTICOS AQUÁTICOS; • EMPREENDIMENTOS DE EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO E LAZER; • MARINAS E EMPREENDIMENTOS DE APOIO AO TURISMO NÁUTICO; • EMPREENDIMENTOS DE APOIO À PESCA DESPORTIVA.

O CADASTRO É GRATUITO?

SIM.

COMO FAÇO PARA QUE A MINHA EMPRESA DE TURISMO FAÇA PARTE DO CADASTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO?

ACESSANDO AO SITE HTTPS://CADASTUR.TURISMO.GOV.BR/ , O CIDADÃO PODERÁ OBTER DETALHES DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CADASTRAMENTO. MAIORES INFORMAÇÕES: HTTPS://CADASTUR.TURISMO.GOV.BR/HOTSITE/

QUERO FAZER UM EVENTO NA PRAIA, COMO DEVO PROCEDER?

PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO NA PRAIA, É NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DE PRAIAS, JUNTO À SECRETARIA DE TURISMO.
A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ENDEREÇADA AO GABINETE DO PREFEITO, COM, PELO MENOS, 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA E ANALISADA PELAS PASTAS ENVOLVIDAS. DEPENDENDO DA NATUREZA DO EVENTO, COBRANÇAS PODERÃO SER EFETUADAS, DE ACORDO COM O DECRETO N° 4760-A DE 2018.

QUANTAS ESCOLAS TÊM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE?

53 - CRECHES 17 - EMEI, 16 - EMEIEF, 25 - EMEF, 02 - CENTRO DE SUPLÊNCIA, 02 - NUMAA (CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA).

QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS?

CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU REGISTRO GERAL (RG) DO ALUNO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTO DO RESPONSÁVEL.

QUAL LOCAL EU POSSO REALIZAR AS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS?

PARA REALIZAR AS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS O RESPONSÁVEL TERÁ QUE IR NA UNIDADE ESCOLAR DE SEU INTERESSE PORTANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS.

QUEM PODE REALIZAR AS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS?

O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA/ADOLESCENTE.

QUEM TEM DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR?

CRIANÇAS ESPECIAIS A PARTIR DE 05 ANOS DE IDADE, ALUNOS DA ÁREA RURAL E COM MAIS DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA ESCOLA MATRICULADA.

QUAL DOCUMENTAÇÃO É NECESSÁRIA?

RG, CPF, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL.

ONDE É REALIZADO O CADASTRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR?

NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

O MUNÍCIPE PODE SOLICITAR O ESPAÇO DA UNIDADE ESCOLAR?

SIM, DIRIGIR-SE ATÉ A UNIDADE ESCOLAR PARA ADQUIRIR O TERMO DE USO COM A AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO E ENTREGAR NA SEDUC/PROTOCOLO PARA DAR SEGUIMENTO A SOLICITAÇÃO E APROVAÇÃO.

COMO PROCEDER NOS CASOS DE DISPENSAS DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

AS PESSOAS DISPENSADAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEVERÃO SER INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA PREFEITURA. DEVERÃO OS INTERESSADOS REQUERER O LICENCIAMENTO ATRAVÉS DO PORTAL CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS) OU NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, PRESENCIALMENTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA.

MULTAS APLICADAS PELA SECRETARIA DO COMÉRCIO. COMO RECORRER?

DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS (O PRAZO PREVISTO NO ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO, QUE PODERÁ SER PESSOAL, POR AVISO DE RECEBIMENTO PELOS CORREIOS OU POR EDITAL), COMPARECER NA PREFEITURA MUNIDO DA DOCUMENTAÇÃO QUE UTILIZARÁ EM SUA DEFESA, DO AUTO DE INFRAÇÃO E REQUERER O PEDIDO POR CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SERVIDOR QUE O ATENDERÁ NO CAC NA PREFEITURA.

COMO OBTER A 2ª. VIA DAS TAXAS DO COMÉRCIO?

NO SITE&NBSP;DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,&NBSP;CLICAR EM: SERVIÇOS, TRIBUTOS, SEGUNDA VIA DE IMPOSTOS, ABA IMPOSTOS E TAXAS MOBILIÁRIAS E INSERIR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

QUAL O PROCEDIMENTO PARA DAR ENTRADA NO ALVARÁ PARA COMÉRCIO?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR O ALVARÁ JUNTO AO SETOR DO COMÉRCIO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PARA PESSOA JURÍDICA:
1) PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO PELO VIA RÁPIDA EMPRESA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO:&NBSP;HTTPS://VREREDESIM.SP.GOV.BR/HOME

2) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS.

PARA PESSOA FÍSICA SOLICITAÇÃO PRESENCIAL NO CAC MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO. :
1)RG;
2)CPF;
3)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

4) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AV. ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:&NBSP; 9 ÀS 12 HS. - E 13 ÀS 16 HS.

LINK REFERENTE À INFORMAÇÕES SOBRE ALVARÁS E LICENÇAS:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/ONEPAGE/ALVARAS-E-LICENCAS

COMO SOLICITAR O PEDIDO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA O VIA RÁPIDA EMPRESA?

OS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DEVERÃO SER SOLICITADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA JUNTA COMERCIAL, O “VRE”, ONDE DEVERÁ SER PEDIDA A VIABILIDADE DA EMPRESA. A VIABILIDADE SENDO APROVADA DEVERÁ SER SOLICITADO O LICENCIAMENTO INTEGRADO, ONDE FINALIZANDO-O GERARÁ O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO “CLI”, ESTE SERÁ EXTRAÍDO E ENCAMINHADO PARA O SETOR DE ISS, OU SERÁ MONTADO PELA SECRETARIA DE COMÉRCIO. O TELEFONE DE CONTATO É 3468-1631 E-MAIL: SAOVICENTEVRE@GMAIL.COM

QUEM PODE SOLICITAR O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

PODERÃO REALIZAR OS EMPRÉSTIMOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (MICROS E PEQUENOS NEGÓCIOS FORMAIS- MEI, ME, LTDA) E TAMBÉM MICROEMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS. A ATIVIDADE COMERCIAL TEM QUE SER REALIZADA NO MUNICÍPIO.

QUAIS OS REQUISITOS PARA SOLICITAR O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA ?

DESENVOLVER ATIVIDADE PRODUTIVA (FORMAL OU INFORMALMENTE) NO MUNICÍPIO, TER CONCLUÍDO O CURSO DO EMPREENDA RÁPIDO (SEBRAE). NÃO POSSUIR RESTRIÇÕES FINANCEIRAS (SERASA / CADIN ESTADUAL). NO CASO DE EMPREENDEDOR INFORMAL É OBRIGATÓRIO POSSUIR AVALISTA (PESSOA FÍSICA, SEM RESTRIÇÃO NO NOME E QUE COMPROVE CAPACIDADE DE PAGAMENTO, EXCETO O CÔNJUGE).

COMO FAZER A SOLICITAÇÃO PARA O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

O CLIENTE DEVERÁ COMPARECER À UNIDADE DO BANCO DO POVO PAULISTA DE SEU MUNICÍPIO MUNIDO DOS DOCUMENTOS, ONDE SERÁ ATENDIDO PELO AGENTE DE CRÉDITO, QUE IRÁ EXPLICAR DETALHADAMENTE TODOS OS PASSOS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

RG/CPF;

SE FOR CASADO LEGALMENTE É NECESSÁRIO APRESENTAR CERTIDÃO DE CASAMENTO E RG/CPF DO CÔNJUGE;

CRF – CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (PODE SER OBTIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL);

CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS;

COMPROVANTE DE ENDEREÇO (CONTAS DE CONSUMO - ÁGUA, LUZ OU TELEFONE);

CCMEI (CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO CASO DE MEI);

CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO CNPJ);

COMPROVAÇÃO DE RENDA (DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DOS 3 ÚLTIMOS ANOS, EXTRATOS BANCÁRIOS EM NOME DE QUEM RECEBERÁ OS RECURSOS DOS 3 ÚLTIMOS MESES );

COMPROVANTE BANCÁRIO ( DOCUMENTO ONDE APAREÇA NOME, NÚMERO DA CONTA E NÚMERO DA AGÊNCIA ONDE SERÁ DEPOSITADO O CRÉDITO, NÃO PODE SER CONTA POUPANÇA);

ORÇAMENTO DO BEM OU SERVIÇO (COM CNPJ DO FORNECEDOR).

QUAL É A TAXA DE JUROS DO CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

A TAXA ESTÁ FIXADA EM 0,35 A 0,55% PARA EMPREENDEDORES FORMAIS (MEI, ME, LTDA) E PRODUTOR RURAL (COM OU SEM CNPJ). PARA EMPREENDEDORES INFORMAIS A TAXA É DE ATÉ 1%, CAPITALIZADA E PAGA MENSALMENTE.

ALÉM DA TAXA DE JUROS, HÁ OUTRAS TARIFAS PARA O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

É COBRADA 1% DE TSF (TARIFA DE SUSTENTABILIDADE DO FUNDO) DO VALOR DO FINANCIAMENTO, DESCONTADA NO ATO DA LIBERAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA E O FUNDO DE AVAL- FDA SOMENTE PARA PESSOA JURÍDICA.

QUAL O LIMITE DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

OS CRÉDITOS PODEM VARIAR DE R$ 200,00 ATÉ R$ 15.000,00 PARA PESSOA FÍSICA E DE R$ 200,00 ATÉ R$ 21.000,00, PARA PESSOA JURÍDICA (MEI, ME, LTDA).

POSSUO RESTRIÇÃO NO NOME, POSSO ME BENEFICIAR DA LINHA DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

NÃO, UM DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO É NÃO POSSUIR RESTRIÇÕES FINANCEIRAS.

QUAL O PRAZO DE PAGAMENTO PARA A LINHA DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

24 MESES PARA CAPITAL DE GIRO E 36 MESES PARA CAPITAL FIXO OU MISTO.

QUAL O PRAZO DE CARÊNCIA PARA A LINHA DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

CARÊNCIA DE ATÉ 60 DIAS PARA REALIZAR O PRIMEIRO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE SER CAPITAL FIXO, GIRO OU MISTO. INDEPENDE TAMBÉM DA CATEGORIA (INFORMAL, MEI, ME, EPP, LTDA E PRODUTOR RURAL COM CNPJ OU SEM CNPJ).

PRECISA DE AVALISTA PARA OBTER A LINHA DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

É OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE AVALISTA PARA EMPREENDEDORES INFORMAIS E PARA PRODUTOR RURAL COM CNPJ OU SEM CNPJ.

EM CASO DE PESSOAS JURÍDICAS O AVALISTA É DISPENSÁVEL.

É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DO SEBRAE PARA TER ACESSO À LINHA DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA?

SIM, O CURSO É OBRIGATÓRIO E PODE SER FEITO ONLINE ATRAVÉS DA PLATAFORMA:

&NBSP;WWW.EMPREENDARAPIDO.SP.GOV.BR

POSSO SOLICITAR O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO?

SIM, MAS SOMENTE SE O VEÍCULO FOR DE USO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE COMERCIAL, E DEVERÁ ESTAR EM NOME DO SOLICITANTE DO CRÉDITO.

POSSO SOLICITAR O CRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA PARA A COMPRA DE VEÍCULO?

SIM, MAS É OBRIGATÓRIO QUE O VEÍCULO SEJA UTILITÁRIO (FURGÃO, CAMINHONETE, ETC.) E PARA USO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE COMERCIAL.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE FORMALIZAR COMO MEI?

PARA ACESSAR O SERVIÇO DE FORMALIZAÇÃO COMO MEI, O EMPREENDEDOR PRECISARÁ POSSUIR UMA CONTA DE ACESSO GOV.BR (NÍVEL PRATA OU OURO), E APRESENTAR&NBSP;CPF; RG; E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

É POSSÍVEL SOLICITAR A INSCRIÇÃO COMO MEI E MANTER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CARTEIRA ASSINADA?

SIM. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE UM EMPREGADO COM CARTEIRA ASSINADA EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA COMO MEI NAS HORAS VAGAS, PORÉM EM CASO DE DEMISSÃO ESSE TRABALHADOR PODERÁ NÃO TER DIREITO A BENEFÍCIOS COMO O SEGURO DESEMPREGO.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

O MEI RECOLHERÁ MENSALMENTE O PAGAMENTO AO INSS E POR ISSO POSSUI DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS COMO QUALQUER OUTRO TRABALHADOR, TAIS COMO APOSENTADORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LICENÇA MATERNIDADE, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE.

O MEI PODE RECEBER SEGURO-DESEMPREGO?

SIM, DESDE QUE NÃO TENHA AUFERIDO RENDA MENSAL IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PARA MAIS INFORMAÇÕES, PROCURE OS POSTOS DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

QUEM RECEBE BENEFÍCIOS COMO SEGURO DESEMPREGO, BOLSA FAMÍLIA E OUTROS, PODE SER MEI?

QUEM RECEBE O SEGURO DESEMPREGO PODE SE FORMALIZAR, MAS PODERÁ TER A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SE ISSO ACONTECER, DEVE COMPARECER EM UM POSTO DE ATENDIMENTO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

QUEM TRABALHA REGISTRADO NO REGIME CLT PODE SE FORMALIZAR, MAS, EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, NÃO TERÁ DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO.

QUEM RECEBE AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E LICENÇA MATERNIDADE PODE SE FORMALIZAR, MAS PERDE O BENEFÍCIO A PARTIR DO MÊS DA FORMALIZAÇÃO.

QUEM RECEBE PENSÃO POR MORTE DO INSS E QUE TAMBÉM É CONSIDERADO INVÁLIDO, AO SE FORMALIZAR COMO MEI OU REALIZAR QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, É CONSIDERADO RECUPERADO E APTO AO TRABALHO E, PORTANTO, DEIXARÁ DE RECEBER A PENSÃO POR MORTE.

QUEM RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC-LOAS, AO SE FORMALIZAR COMO MEI, NÃO PERDERÁ O BENEFÍCIO DE IMEDIATO. PORÉM, SE O SERVIÇO SOCIAL IDENTIFICAR AUMENTO DA RENDA FAMILIAR, PODERÁ COMPROVAR QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRORROGAR O BENEFÍCIO.

QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA, PROUNI, FIES E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, PODERÁ CONTINUAR RECEBENDO DESDE QUE O AUMENTO NA RENDA FAMILIAR NÃO FIQUE ACIMA DO LIMITE DO PROGRAMA. MESMO ASSIM, O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO É IMEDIATO, SÓ SERÁ EFETUADO NO ANO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

EM TODOS OS CASOS, O EMPREENDEDOR DEVE PROCURAR O SETOR RESPONSÁVEL PELO SEU BENEFÍCIO, INSS, CRAS OU MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA SANAR QUALQUER DÚVIDA ANTES DE EFETUAR A FORMALIZAÇÃO.

O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODERÁ SER SOMADO A OUTROS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

SIM, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PODE SER CONTADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, ASSIM COMO PARA O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESDE QUE DEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

NO ENTANTO, PARA QUE O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO DO MEI CONTE PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O MEI DEVERÁ COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL PAGO E O DE 20%, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS (§ 3º DO ART. 21 DA LEI Nº8.212, DE 1991). ESSA DIFERENÇA É CALCULADA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VIGOR NO MÊS QUE HAVERÁ A O PAGAMENTO COMPLEMENTAR.

CASO O MEI DECIDA ENCERRAR SUA ATIVIDADE, PODERÁ CONTINUAR CONTRIBUINDO PARA O INSS?

SIM, PODE CONTINUAR CONTRIBUINDO NA CATEGORIA DE SEGURADO FACULTATIVO, BASTA ENTRAR EM CONTATO COM O CRAS DO SEU BAIRRO PARA OBTER MAIORES ESCLARECIMENTOS.

O QUE É E COMO É FEITA A FORMALIZAÇÃO COMO MEI? QUAIS AS VANTAGENS EM FORMALIZAR O NEGÓCIO?

A FORMALIZAÇÃO É O PROCEDIMENTO QUE DÁ VIDA À EMPRESA, OU SEJA, É O REGISTRO EMPRESARIAL QUE CONSISTE NA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PESSOA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA FRENTE AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO, COMO JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL, PREFEITURA E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS LICENCIAMENTOS, QUANDO NECESSÁRIOS. A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO O EMPREENDEDOR PASSA A POSSUIR CNPJ E TER ACESSO A DIREITOS E DEVERES COMO PESSOA JURÍDICA.

QUAL O FATURAMENTO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

DE ATÉ R$ 81.000,00 POR ANO, DE JANEIRO A DEZEMBRO. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE SE FORMALIZAR DURANTE O ANO EM CURSO, TEM SEU LIMITE DE FATURAMENTO PROPORCIONAL A R$ 6.750,00, POR MÊS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.

A DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO É GRATUITA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI?

SIM. UMA VEZ QUE O MEI ESTÁ DISPENSADO DE ALVARÁS OU LICENCIAMENTO PRÉVIO, NÃO HÁ MOTIVO PARA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE UM DOCUMENTO NÃO EXIGÍVEL. ALÉM DISSO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, ARTIGO 4º, § 3º, PREVÊ QUE MEIS TÊM DISPENSA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, À INSCRIÇÃO, AO REGISTRO, AO FUNCIONAMENTO, AO ALVARÁ, À LICENÇA, AO CADASTRO, ÀS ALTERAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO E AOS DEMAIS ITENS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INCLUINDO OS VALORES REFERENTES A TAXAS, A EMOLUMENTOS E A DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO.

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL/MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2023, SEGUNDO RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022, TODOS OS MEI PRESTADORES DE SERVIÇO DO PAÍS DEVEM EMITIR A NFS-E PADRÃO NACIONAL PARA REGISTRAR SUAS OPERAÇÕES.

A MEDIDA TEM O OBJETIVO DE PADRONIZAR AS EMISSÕES E PROVER SIMPLIFICAÇÃO A ESSES PRESTADORES DE SERVIÇO.

PARA REALIZAR AS EMISSÕES, OS MEI, DESDE JANEIRO DE 2023, POSSUEM À DISPOSIÇÃO OS EMISSORES PÚBLICOS NACIONAIS (NAS VERSÕES WEB E MOBILE) QUE DEVEM SER UTILIZADOS PARA A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.

COM O OBJETIVO DE FACILITAR A UTILIZAÇÃO DOS EMISSORES, FOI DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA NFS-E UM PASSO A PASSO COM AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA EMISSÃO PELOS MEI.

COMO FAÇO PARA EMITIR NOTA FISCAL NA MODALIDADE MEI?

O MEI PODE EMITIR NOTA FISCAL GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL HTTPS://WWW.NFSE.GOV.BR/EMISSORNACIONAL/LOGIN?RETURNURL=%2FEMISSORNACIONAL, MAS PARA ISSO É NECESSÁRIO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL. A INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA MEI PODE SER FEITA DIRETAMENTE AQUI NO CENTRO INTEGRADO DE EMPREENDEDORISMO E CIDADANIA ( CIEC) NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ OU NO FACILITA SV NA AV. ULISSES GUIMARÃES, 1330 - 1º ANDAR - JARDIM RIO BRANCO. O EMPREENDEDOR DEVE APRESENTAR RG, CPF, ESPELHO DO IPTU E POSSUIR SENHA DO PORTAL GOV.BR NÍVEL PRATA OU OURO, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 09H ÀS 16H.

QUEM É MEI PODE CONTRATAR COMO EMPREGADO(A) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)?

SIM. O VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO, EXCLUÍDO O DOMÉSTICO, BASTA CONTRATAR UM CONTADOR PARA QUE ELE POSSA ESTAR VINCULANDO ESSE FUNCIONÁRIO AO MEI EMPREGADOR.

EM QUE CASOS O MEI PODERÁ SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?

OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) QUE ESTÃO INADIMPLENTES, COM OS DÉBITOS APURADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS SIMPLIFICADAS (DASN-SIMEI), PODERÃO TER SEU CNPJ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ESSA DÍVIDA PODERÁ SER COBRADA NA JUSTIÇA COM JUROS E OUTROS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI.

O QUE PODERÁ ACONTECER COM O MEI QUE NÃO REGULARIZAR A INADIMPLÊNCIA ALÉM DE SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA?

AS CONSEQUÊNCIAS SÃO:

DEIXAR DE SER SEGURADO DO INSS, PERDENDO ASSIM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, TAIS COMO APOSENTADORIA, AUXÍLIO DOENÇA, DENTRE OUTROS; TER SEU CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) CANCELADO; SER EXCLUÍDO DOS REGIMES SIMPLES NACIONAL E SIMEI PELA RECEITA FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS; TER DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS; ENTRE OUTRAS.

COMO SOLICITAR O ENCERRAMENTO DA MINHA EMPRESA COMO MEI?

PARA ENCERRAR AS SUAS ATIVIDADES COMO MEI, BASTA ACESSAR O GOV.BR/MEI E SOLICITAR A BAIXA DO REGISTRO. A BAIXA PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO, O PROCESSO É SIMPLES E É REALIZADO GRATUITAMENTE.

PARA REALIZAR ESSE PROCEDIMENTO, BASTA TER EM MÃOS O CNPJ DA SUA EMPRESA E SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF, DIRPF DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS OU TÍTULO DE ELEITOR). ESTES DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA GERAR O CÓDIGO DE ACESSO AO SIMPLES NACIONAL QUE PERMITIRÁ REALIZAR A BAIXA DA SUA EMPRESA.

ALÉM DO PROCESSO ACIMA, É PRECISO FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO (DASN) MARCANDO A OPÇÃO “SITUAÇÃO ESPECIAL”, INFORMANDO A DATA DA BAIXA.

OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES EM ABERTO NÃO IMPEDEM QUE VOCÊ DÊ BAIXA EM SEU CNPJ, MAS É IMPORTANTE QUE VOCÊ EMITA TODOS OS DAS DESDE O PERÍODO EM QUE ABRIU A EMPRESA ATÉ O MÊS EM QUE DECIDIU DAR BAIXA NO SEU CNPJ, MESMO QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POSTERIORMENTE.

A SOLICITAÇÃO TAMBÉM PODE SER FEITA DIRETAMENTE AQUI NO CENTRO INTEGRADO DE EMPREENDEDORISMO E CIDADANIA (CIEC) NA AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ OU NO FACILITA SV NA AV. ULISSES GUIMARÃES, 1330 - 1º ANDAR - JARDIM RIO BRANCO.

O QUE É O POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR - PAT ?

O PAT É UMA REDE DE ATENDIMENTO QUE CONCENTRA SERVIÇOS GRATUITOS À POPULAÇÃO. ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, INCLUSIVE EM UNIDADES DO POUPATEMPO. O PAT FORNECE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO TRABALHADOR E AUXILIA OS EMPREGADORES NA BUSCA DE RECURSOS HUMANOS, PROMOVENDO O ENCONTRO DE AMBOS.

COMO TER ACESSO ÀS VAGAS DO PAT?

PARA TER ACESSO E SE CANDIDATAR ÀS VAGAS DO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR) É NECESSÁRIO SE CADASTRAR NO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO).

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER O CADASTRO DO SINE NO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR)?

É NECESSÁRIO APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH), CPF , CARTEIRA DE TRABALHO (FÍSICA OU DIGITAL) E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

COMO POSSO ACOMPANHAR AS VAGAS PELO CELULAR?

VOCÊ DEVE BAIXAR O APLICATIVO “SINE FÁCIL”, ACESSAR POR MEIO DE QR CODE QUE É ENTREGUE NO PAT. VOCÊ PODERÁ ACOMPANHAR E SE CANDIDATAR AS VAGAS DIRETAMENTE PELO APP.

ME CANDIDATEI A VAGA DE EMPREGO PELO APLICATIVO MAS A EMPRESA SOLICITOU A CARTA DE ENCAMINHAMENTO IMPRESSA, COMO FAÇO?

VOCÊ PODE SE DIRIGIR AO PAT QUE A CARTA DE ENCAMINHAMENTO SERÁ IMPRESSA GRATUITAMENTE.

EXISTE ALGUM PASSO A PASSO PARA A CONSULTA DE TODO O PROCESSO DA CTPS DIGITAL?

SIM, O PASSO A PASSO ESTÁ DISPONÍVEL EM VERSÃO PDF NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://EMPREGABRASIL.MTE.GOV.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2019/09/PASSO-A-PASSO-CTPS-DIGITAL-APP-E-WEB

O APLICATIVO JÁ EXISTIA? O QUE MUDOU AGORA?

O APLICATIVO DA CTPS EXISTE DESDE 2017, CONTUDO ELE NÃO SUBSTITUÍA O DOCUMENTO FÍSICO. A PARTIR DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, A CTPS EM MEIO FÍSICO NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS. PARA O TRABALHADOR, BASTA INFORMAR O NÚMERO DO CPF NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARA O EMPREGADOR, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO E-SOCIAL SUBSTITUEM AS ANOTAÇÕES ANTES REALIZADAS NO DOCUMENTO FÍSICO, CONFORME PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

A CTPS DIGITAL SUBSTITUI A CTPS FÍSICA?

SIM. A CTPS DIGITAL TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO SENDO VÁLIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.

O QUE FAZER COM A CTPS ANTIGA?

CASO VOCÊ TENHA A CTPS EM FORMATO FÍSICO, DEVERÁ GUARDÁ-LA. ELA CONTINUA SENDO UM DOCUMENTO PARA COMPROVAR SEU TEMPO DE TRABALHO ANTERIOR. MESMO COM A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL PODENDO MOSTRAR CONTRATOS DE TRABALHO ANTIGOS (DOS ANOS OITENTA, POR EXEMPLO), É IMPORTANTE NESSES CASOS CONSERVAR O DOCUMENTO ORIGINAL.

COMO BAIXAR A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL?

VOCÊ DEVE ACESSAR A LOJA DE APLICATIVOS DO SEU CELULAR E BUSCAR POR “CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL”, REALIZAR O DOWNLOAD E LOGAR COM SUA SENHA GOV.BR

COMO CRIAR UMA CONTA PARA ACESSAR OS SERVIÇOS DO SEGURO DESEMPREGO NO PORTAL GOV.BR?

ACESSE O SITE: WWW.GOV.BR

QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO?

TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO O TRABALHADOR QUE:

TIVER SIDO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA;

ESTIVER DESEMPREGADO, QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO;

TER RECEBIDO SALÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À JURÍDICA (INSCRITA NO CEI) RELATIVOS A:

PELO MENOS 12 (DOZE) MESES NOS ÚLTIMOS 18 (DEZOITO) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE DISPENSA, QUANDO DA PRIMEIRA SOLICITAÇÃO;

PELO MENOS 9 (NOVE) MESES NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE DISPENSA, QUANDO DA SEGUNDA SOLICITAÇÃO; E

CADA UM DOS 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE DISPENSA, QUANDO DAS DEMAIS SOLICITAÇÕES;

NÃO POSSUIR RENDA PRÓPRIA PARA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA;

NÃO ESTIVER RECEBENDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCETO PENSÃO POR MORTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

COMO DAR ENTRADA NO PEDIDO DE SEGURO DESEMPREGO?

O SEGURO DESEMPREGO PODE SER SOLICITADO PELO APLICATIVO “CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL” OU PESSOALMENTE NO PAT, SERÁ NECESSÁRIO APRESENTAR RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO (FÍSICA OU DIGITAL), TERMO DE RESCISÃO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR CARIMBADOS E ASSINADOS. EM CASOS ESPECÍFICOS PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS, COMO ATA JUDICIAL, POR EXEMPLO.

QUAL O PRAZO PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO DE SEGURO DESEMPREGO?

TRABALHADOR FORMAL: DO 7º AO 120º DIA APÓS A DATA DA DEMISSÃO.

PESCADOR ARTESANAL: DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, EM ATÉ 120 DIAS DO INÍCIO DA PROIBIÇÃO.

EMPREGADO DOMÉSTICO: DO 7º AO 90º DIA, CONTADOS DA DATA DA DISPENSA.

EMPREGADO AFASTADO PARA QUALIFICAÇÃO: DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

TRABALHADOR RESGATADO: ATÉ O 90º DIA, A CONTAR DA DATA DO RESGATE.

APÓS ESSE PRAZO É PERDIDO O DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO.

DEI ENTRADA NO SEGURO DESEMPREGO PELO APLICATIVO, PORÉM CONSTA UMA DIVERGÊNCIA, COMO PROCEDER?

COMPARECER AO ATENDIMENTO DO PAT PARA VERIFICAR QUAL A DIVERGÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE ARRUMAR JÁ NO ATENDIMENTO OU SE É NECESSÁRIO COMPARECER A OUTRO SERVIÇO. SE A DIVERGÊNCIA FOR NO CPF, PODE SER ARRUMADO NO PAV (POSTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL) DA RECEITA FEDERAL DENTRO DO FACILITA SÃO VICENTE, SEM NECESSIDADE DE COMPARECER A OUTRO LOCAL.

QUANTO TEMPO É PRECISO TRABALHAR PARA TER DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO?

PELO MENOS 12 (DOZE) MESES NOS ÚLTIMOS 18 (DEZOITO) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE DISPENSA, QUANDO DA PRIMEIRA SOLICITAÇÃO;

PELO MENOS 9 (NOVE) MESES NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE DISPENSA, QUANDO DA SEGUNDA SOLICITAÇÃO; E

CADA UM DOS 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE DISPENSA, QUANDO DAS DEMAIS SOLICITAÇÕES.

É NECESSÁRIO ATUALIZAR MEUS DADOS COMO CONTRIBUINTE TODA VEZ QUE HOUVER ALGUMA ALTERAÇÃO?

O CONTRIBUINTE DEVE COMPARECER AO CAC E PREENCHER O REQUERIMENTO E SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DO SERVIDOR QUE O ATENDERÁ.

DISCORDÂNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO (EXEMPLO: ÁREA TRIBUTADA, PUBLICIDADE). COMO PROCEDER?

QUANDO O CONTRIBUINTE DISCORDA DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO, PODERÁ REQUERER A REVISÃO DO LANÇAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE, CONFORME ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO COMPARECER AO CAC MUNIDO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES (SE TIVER DOCUMENTO A SER APRESENTADO) E PREENCHER O REQUERIMENTO IGC DISPONÍVEL NO LOCAL OU NO SITE DA PREFEITURA.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO?

CÓPIA DO RG; CÓPIA ESPELHO DO IPTU; EM CASO DE CERTIDÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ESPECÍFICA), DEVERÁ APRESENTAR CNPJ; E TRATANDO-SE DE GLEBA APRESENTAR LOCALIZAÇÃO COM COORDENADAS UTM.

QUAL PRAZO DE ENTREGA DA CERTIDÃO?

QUINZE DIAS, APÓS ENTRADA DOS DOCUMENTOS NO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO.

É POSSÍVEL SOLICITAR A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR E-MAIL?

SIM, ATRAVÉS DO E-MAIL: SEDURB.SV@GMAIL.COM

QUAIS OS ENDEREÇOS DOS CRAS EM SÃO VICENTE?

CRAS HUMAITÁ – RUA 24, Nº 135 – PARQUE CONTINENTAL – CEP 11348-020;

CRAS JÓQUEI CLUBE – AV. SENADOR SALGADO FILHO, 224 – JÓQUEI CLUBE – CEP 11360-200;

CRAS PARQUE DAS BANDEIRAS – RUA SIMÃO JAH JAH, Nº 351 – PARQUE DAS BANDEIRAS – CEP 11346-200;

CRAS SÃO VICENTE – AV. MARECHAL DEODORO, 169 – VILA VALENÇA – CEP 11390-100;

CRAS VILA MARGARIDA – AV. NAÇÕES UNIDAS, Nº 696 – VILA MARGARIDA – CEP 11330-300

QUAIS OS TELEFONES DOS CRAS?

CRAS HUMAITÁ: (13) 3406-4489;

CRAS JÓQUEI CLUBE: (13) 34664219;

CRAS PARQUE DAS BANDEIRAS: (13) 3468-3660 / 3469-2991;

CRAS SÃO VICENTE: (13) 3568-8216;

CRAS VILA MARGARIDA: (13) 3467-3926.

QUAIS OS EMAILS DOS CRAS?

CRAS HUMAITÁ: CRAS.HUMAITA@HOTMAIL.COM;CRASHUMAITA02@GMAIL.COM

CRAS JÓQUEI CLUBE: CRASJOCKEYCLUB@HOTMAIL.COM

CRAS PARQUE DAS BANDEIRAS: CRAS.PQBANDEIRAS@HOTMAIL.COM;CRASPQBANDEIRAS46@GMAIL.COM

CRAS SÃO VICENTE: CRASSAOVICENTE@GMAIL.COM;CRASSAOVICENTE@HOTMAIL.COM

CRAS VILA MARGARIDA: CRASVILAMARGARIDA@HOTMAIL.COM

QUAIS OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS CRAS?

TODOS OS CRAS FUNCIONAM DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8:00H ÀS 17:00H.

QUAIS OS BAIRROS QUE CADA CRAS ATENDE?

CRAS HUMAITÁ: ACARAÚ (ÁREA RURAL), VALE NOVO, HUMAITÁ, PARQUE CONTINENTAL, VILA FELIZ E VILA NOVA MARIANA;

CRAS JÓQUEI CLUBE: SÁ CATARINA DE MORAES, CIDADE NÁUTICA, DIQUE DAS CAXETAS, DIQUE DO PIÇARRO, JARDIM NOSSO LAR, JARDIM RECANTO, JÓQUEI CLUBE, CIDADE NÁUTICA III, POMPEBA, PARQUE SÃO VICENTE, SAMBAIATUBA, TANCREDO NEVES E VILA FÁTIMA;

CRAS PARQUE DAS BANDEIRAS: GLEBA II, PARATINGA (ÁREA RURAL), VILA EMA, VILA YOLANDA, VILA MATIAS, FAZENDINHA, NOVA SÃO VICENTE, PARQUE DAS BANDEIRAS, SAMARITÁ, JARDIM RIO BRANCO, JARDIM RIO NEGRO E JARDIM IRMÃ DOLORES (ANTIGOS QUARENTENÁRIO E VILA PONTE NOVA);

CRAS SÃO VICENTE: BOA VISTA, CATIAPOÃ, CENTRO, DIVISA, GONZAGUINHA, ILHA PORCHAT, ITARARÉ, JAPUÍ, JARDIM GUASSU, JARDIM INDEPENDÊNCIA, JARDIM PARAÍSO, MORRO DOS BARBOSAS, PARQUE PRAINHA, PARQUE BITARÚ, VILA CASCATINHA, VILA MELO, VILA SÃO JORGE, VILA VALENÇA E VILA VOTURUÁ;

CRAS VILA MARGARIDA: BEIRA-MAR, ESPLANADA DOS BARREIROS, MÉXICO 70, PLANALTO BELA VISTA, SAQUARÉ, VILA MARGARIDA E VILA MATTEO BEI.

É NECESSÁRIO ALGUMA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA TROCAR O PISO DE UM APARTAMENTO ?

NÃO, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO COBRA ALVARÁ OU LICENÇA PARA ESTE SERVIÇO, SENDO NECESSÁRIO APENAS ATENDER A NBR 16280, COM O SINDICO DO PRÉDIO.

PARA A TROCA DO TELHADO DE UMA CASA, É NECESSÁRIO ALGUMA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA ?

SIM, É NECESSÁRIO DAR ENTRADA EM UM PROCESSO NA PREFEITURA PARA OBTER O ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS, CONFORME PREVÊ O DECRETO MUNICIPAL N.º 560-A/00.

QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAR UM IMÓVEL ?

É NECESSÁRIO CONTRATAR UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, ARQUITETO, ENGENHEIRO OU TÉCNICO, PARA APRESENTAR PLANTA DO IMÓVEL, E

DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO, MEDIANTE CONSULTA SE HÁ LEI DE REGULARIZAÇÃO (ANISTIA) EM VIGOR.

É PERMITIDO COLOCAR ORNAMENTOS NA CALÇADA COMO MESAS, BANCOS, VASOS DENTRE OUTROS ?

NÃO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 502/06, NÃO É PERMITIDO.

A MANUTENÇÃO DA CALÇADA É DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA OU DO MUNÍCIPE QUE RESIDE NO LOCAL ?

A CALÇADA É PUBLICA, MAS A SUA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 502/06.

É NECESSÁRIO ALGUMA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA CONSTRUIR UM MURO ?

SIM, APENAS PARA MURO FRONTAL, OU LATERAL, ACIMA DE 2 METROS, É PRECISO ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 560-A/00.

&NBSP;

QUAL O PROCEDIMENTO PARA OBTER A QUADRA E LOTE DO UM TERRENO ?

COMPARECER NO SETOR DE CADASTRO - SECRETARIA DE LICENCIAMENTO, E APRESENTAR A CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL.

QUAL O PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR SE EXISTE ALGUM PROCESSO DE APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM TERRENO ?

COMPARECER NO SETOR DE CADASTRO - SECRETARIA DE LICENCIAMENTO, E APRESENTAR A CÓPIA DO ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL.

COMO FAZER UMA DENÚNCIA DE OBRA IRREGULAR ?

EXISTE NO SISTEMA DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, A OPÇÃO PARA DENÚNCIA DE OBRAS IRREGULARES

COMO PROCEDER AO RECEBER UMA INTIMAÇÃO, OU UMA MULTA DO SETOR DE OBRAS ?

É NECESSÁRIO COMPARECER NA SECRETARIA DE LICENCIAMENTO, PARA MAIORES INFORMAÇÕES.

O MUNÍCIPE PODERÁ SOLICITAR PRAZO QUANDO COUBER, E DEVERÁ PROVIDENCIAR O DEVIDO ATENDIMENTO NO QUE FOI PEDIDO.

ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA (SEAC) ?

A SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA ESTÁ SITUADA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 404 – SALA 16 – CENTRO – SÃO VICENTE.

QUAL É O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA ?

O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA É DAS 08 ÀS 17 HORAS.

QUAL É O E-MAIL DE CONTATO DA SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA ?

O E-MAIL DA SECRETARIA É : SEAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAIS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA ?

A SECRETARIA DE EVENTOS E AÇÃO COMUNITÁRIA É RESPONSÁVEL POR COORDENAR E PROMOVER EVENTOS E ATIVIDADES QUE VISAM FORTALECER A COMUNIDADE LOCAL.&NBSP;

ALÉM DE DESEMPENHAR UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DO SENSO DE COMUNIDADE, E NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES LOCAIS.

QUAL O HORÁRIO DA SALA DE VACINAÇÃO NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE?

O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO É DAS 9 AS 16:30 H.

QUAL O HORÁRIO E DIAS DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE VACINAÇÃO SITUADO NO SHOPPING BRISAMAR?

O FUNCIONAMENTO É DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 10 ÀS 19 H.

QUAL O ENDEREÇO DO POSTO DE VACINAÇÃO DO SHOPPING BRISAMAR?

RUA FREI GASPAR, 364, LOJA 120 – CENTRO.

QUAIS VACINAS SÃO APLICADAS NO POSTO DE VACINAÇÃO DO SHOPPING BRISAMAR?

NO POSTO DE VACINAÇÃO DO SHOPPING BRISAMAR, SÃO APLICADAS TODAS AS VACINAS DO CALENDÁRIO VACINAL.

QUANTO TEMPO APÓS TER CONTRAÍDO COVID, A PESSOA PODE SE VACINAR?

APÓS 30 DIAS DE INÍCIO DOS SINTOMAS.

A VACINA CONTRA O COVID ENTROU PARA O CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO?

SIM, A PARTIR DE 01/01/2024, PARA CRIANÇAS DE 6 MESES A 4 ANOS 11 MESES E 29 DIAS.

COMO SOLICITAR O CERTIFICADO INTERNACIONAL DA VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA?

O CERTIFICADO INTERNACIONAL DA VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA, É SOLICITADO ATRAVÉS DO SITE, OU DO APLICATIVO DO GOV.BR.

COMO SOLICITAR O CERTIFICADO NACIONAL DA VACINA CONTRA O COVID?

O CERTIFICADO NACIONAL DA VACINA CONTRA O COVID, É SOLICITADO ATRAVÉS DO SITE, OU APLICATIVO DO GOV.BR, OU ATRAVÉS DO CONECTSUS.

QUAL O ENDEREÇO DO CATH – CENTRO DE ATENDIMENTO À TUBERCULOSE E HANSENÍASE?

O ENDEREÇO DO CATH É RUA BENEDITO CALIXTO, 275 – CENTRO – PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO VLT NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

QUANTO TEMPO LEVA PARA SAIR O RESULTADO DO EXAME PARA IDENTIFICAÇÃO DA TUBERCULOSE?

O RESULTADO DO EXAME PARA IDENTIFICAÇÃO DA TUBERCULOSE, FICA PRONTO DENTRO DE 07 DIAS ÚTEIS.

QUANTO TEMPO PODE LEVAR O TRATAMENTO DE TUBERCULOSE, CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO?

O TEMPO DO TRATAMENTO PARA TUBERCULOSE É DE NO MINÍMO 6 MESES.

O USO DA MÁSCARA É OBRIGATÓRIO PARA A PERMANÊNCIA NO EQUIPAMENTO DE SAÚDE CATH ?

SIM, O USO DA MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO É OBRIGATÓRIA, DEVIDO À ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À TUBERCULOSE E HANSENÍASE.

QUAIS OS MEIOS PARA DENUNCIAR FOCOS DO MOSQUITO DA DENGUE EM SÃO VICENTE?

A DENÚNCIA PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DO TELEFONE DE DENÚNCIAS DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DE SÃO VICENTE: 0800-771-0037.

OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DENTRO DE UMA PROPRIEDADE PARTICULAR PODEM SER SOLICITADOS NA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES ?

NÃO, A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES SÓ REALIZA ESTES SERVIÇOS EM ÁREAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES REALIZA O SERVIÇO DE CASTRAÇÃO?

NÃO, ATUALMENTE ESTE SERVIÇO É REALIZADO PELA SECRETARIA DE BEM ESTAR ANIMAL.

A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES REALIZA CONSULTA MÉDICO- VETERINÁRIA?

A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES SÓ REALIZA ESTE ATENDIMENTO EM CASOS DE SUSPEITA DE ZOONOSES.

O QUE É O CTA?

É O CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO QUE REALIZA EXAMES DE HIV, SÍFILIS, HEPATITE C.

ESTE EQUIPAMENTO OFERECE ACONSELHAMENTO E ORIENTAÇÕES PRÉ E PÓS TESTE, E REALIZA ENCAMINHAMENTOS PARA TRATAMENTOS RELACIONADOS ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.

MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO TELEFONE: (13) 3569.3525.

O QUE É PEP?

É A PROFILAXIA PÓS EXPOSIÇÃO.

É UMA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO PARA EVITAR A INFECÇÃO PELO HIV.

COMO FUNCIONA O ATENDIMENTO DA PEP?

O ATENDIMENTO OCORRE DE FORMA DE LIVRE DEMANDA.

O ATENDIMENTO É REALIZADO POR ENFERMEIRO/ ACONSELHADOR, COM A REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO, E ENCAMINHAMENTO PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAÇÃO.

MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO TELEFONE: (13) 3569.3525.

O QUE É PREP?

É UM NOVO REMÉDIO, TOMADO DIARIAMENTE PARA PROTEGER A PESSOA DO HIV.

QUAIS SÃO OS HORÁRIOS DA PREP?

O ATENDIMENTO DA PREP SE DÁ POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO.

O ATENDIMENTO OCORRE ÀS QUARTAS-FEIRAS, ÀS 8:00 H.

MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO TELEFONE: (13) 3569.3525.

COMO É REALIZADO O TESTE RÁPIDO PARA DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS?

POR PUNÇÃO DIGITAL, OU PUNÇÃO VENOSA.

O LAUDO É LIBERADO ENTRE 30 A 45 MINUTOS, CONFORME NÚMERO DE PESSOAS EM ATENDIMENTO.

O QUE É SAE?

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA.

O SAE FECHA PARA O ALMOÇO?

NÃO, ATENDIMENTO NORMAL NA RECEPÇÃO.

COMO FAÇO PARA AGENDAR CONSULTA NO SAE?

A CONSULTA PODE SER AGENDADA ATRAVÉS DO TELEFONE (13) 3569-3509, OU PRESENCIAMENTE - AV. QUINTINO BOCAÍUVA N.º 1261 - CENTRO - SÃO VICENTE.

QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA?

A FARMÁCIA FUNCIONA DAS 8 ÀS 17:00 H.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES, LIGAR NO TELEFONE (13) 3569-3509.

QUAIS TIPOS DE DENÚNCIAS PODEM SER FEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE À SAÚDE, PODEM SER DENUNCIADOS PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCALIZAR, DESDE QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE.

COMO REALIZAR DENÚNCIA PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

AS DENÚNCIAS DEVERÃO SER FEITAS ATRAVÉS DO E-MAIL: VISASV@SAUDESAOVICENTE.SP.GOV.BR.

(NÃO É PERMITIDO FAZER DENÚNCIAS POR TELEFONE, E NEM PESSOALMENTE).

QUANDO É NECESSÁRIO TER LICENÇA SANITÁRIA PARA O UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

PARA MAIORES INFORMAÇÕES, CONSULTAR O CÓDIGO DA ATIVIDADE NA PORTARIA VIGENTE, ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CONSULTA-DE-ESTABELECIMENTO- PASSÍVEIS-DE-LICENCA-SANITARIA

COMO SOLICITAR O LICENCIAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS, NO FORMATO PDF, PARA O E-MAIL: PROCESSO.SANITARIA@GMAIL.COM

MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO TELEFONE: (13) 3569.5713.

A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA É DEVIDA APENAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRECISAM DA LICENÇA SANITÁRIA?

NÃO. ATUALMENTE A PORTARIA CVS 11/23 DISPENSOU DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO ALGUMAS ATIVIDADES, PORÉM, CONFORME ARTIGO 5º, AS ATIVIDADES DE INTERESSE À SAÚDE, AINDA SÃO PASSÍVEIS DE ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO.

QUAIS OS E-MAILS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

PARA INFORMAÇÕES E ENVIO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO, O E-MAIL É O: PROCESSO.SANITARIA@GMAIL.COM

DÚVIDAS E DENÚNCIAS: VISASV@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

ONDE É DISPENSADO MEDICAMENTO PSICOTRÓPICO?

NA ÁREA CONTINENTAL, A UNIDADE QUE DISPENSA É O CAPS RIO BRANCO – ENDEREÇO: RUA DONALD ALEXANDRE KEALMANN, S/Nº JARDIM RIO BRANCO E NA ÁREA INSULAR É NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE SÃO VICENTE ENDEREÇO: RUA XV DE NOVEMBRO, 176 – CENTRO.

ONDE SOLICITAR O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD)?

O INTERESSADO DEVERÁ COMPARECER NA RUA PADRE ANCHIETA, N.º 462 – 4º ANDAR – CENTRO – SÃO VICENTE.

MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO TELEFONE: (13) 3467-1252.

QUEM TEM DIREITO AO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD)?

O DIREITO AO TFD É PARA OS PACIENTES ATENDIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA REDE SUS, E ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ATRAVÉS DO "SISTEMA CROSS", PARA OUTRO MUNICÍPIO COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 50 KM.

O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FORNECE MEDICAÇÃO COM RECEITUÁRIO PARTICULAR?

NÃO, DE ACORDO COM O DECRETO N.º 7508/2011, SOMENTE É FORNECIDO MEDICAMENTO QUE FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE DO SUS, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES.

A CIDADE DE SÃO VICENTE FORNECE MEDICAMENTO COM RECEITUÁRIO DE OUTRO MUNICÍPIO?

SIM, O PACIENTE QUE POSSUI RECEITUÁRIO SUS DE OUTRO MUNICÍPIO DEVE APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA RETIRAR A MEDICAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE.

A QUEM COMPETE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE CASOS DE BICHOS, BARATAS, RATOS, ENTRE OUTROS, EM LUGARES QUE NÃO SÃO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS?

À SECRETARIA DA SAÚDE – COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ZOONOSES E CONTROLE DE DOENÇAS VETORIAIS. LIGAR PARA OS TELEFONES: (13) 3563-9373 – 0800.771.0037. OBS.: NO CASO DE DENÚNCIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENCAMINHAR E-MAIL PARA O ENDEREÇO: VISASV@SAUDESAOVICENTE.SP.GOV.BR

O QUE É A JARI?

A SIGLA JARI SE REFERE À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES QUE FUNCIONA JUNTO A TODA ENTIDADE E ÓRGÃO EXECUTIVO OU RODOVIÁRIO DO SNT (SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO).

O QUE FAZ A JARI?

A JARI REALIZA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A INDICAÇÃO DE CONDUTOR, DEFESA PRÉVIA, RECURSO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA, CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA REFRENTE A MULTAS.

COMO SÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS REFERENTES A MULTAS?

OS PROCEDIMENTOS PODEM SER REALIZADOS ON LINE ATRAVÉS DO LINK ABAIXO, COM EXCEÇÃO DA CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA, ESTES AINDA DEVEM SER ENVIADOS VIA CORREIO OU ENTREGUE NO ENDEREÇO DA JARI.

HTTP://WWW.DCCTRANSITO.COM.BR/CONSULTA/INDEX.CFM?MUNICIPIO=7121

QUAL É O ENDEREÇO, E O TELEFONE DA JARI?

A JARI FICA NA RUA TEOTHONIO GONÇALVES CORVELLO, 532 – CIDADE NÁUTICA - SÃO VICENTE - SP. CEP&NBSP; 11.350-110.

O TELEFONE É O: (13) 3465.9000.

PAGUEI O BOLETO DO IPTU E CONSTA SEM PAGAMENTO. O QUE DEVO FAZER?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A BAIXA MANUAL NO SETOR DE RENDAS DIVERSAS E APRESENTAR CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (CPF E RG), CÓPIA DA PARCELA E CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/BAIXA-MANUAL

PAGUEI O MESMO BOLETO (IMPOSTO OU TAXA) DUAS VEZES OU A PARCELA ERRADA. O QUE DEVO FAZER?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A COMPENSAÇÃO NO SETOR DE RENDAS DIVERSAS E APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO(CPF E RG); CÓPIA DA PARCELA E CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/COMPENSACAO-DE-TRIBUTOS-E-TAXAS

O BOLETO (IPTU, TSU, DÍVIDA ATIVA ACORDO, TR3-COMÉRCIO) VENCEU. COMO ATUALIZÁ-LO PARA PAGAMENTO?

O INTERESSADO PODERÁ ATUALIZAR A PARCELA DO BOLETO DO EXERCÍCIO ATUAL PELA INTERNET.

SEGUE O LINK PARA ATUALIZAÇÃO:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/2VIA/INDEX.PHP

SERÁ NECESSÁRIO SELECIONAR A ABA REFERENTE AO TRIBUTO QUE DESEJA GERAR O BOLETO:

– IPTU/TAXAS IMOBILIÁRIAS

– TAXAS MOBILIÁRIAS (COMÉRCIO)

– DÍVIDA ATIVA (PARA QUEM POSSUI CARNÊ DE ACORDO)

PARA ATUALIZAÇÃO DO ISSQN:

ACESSAR O LINK ABAIXO:

HTTP://WWW.ISSNETONLINE.COM.BR/SAOVICENTE/ONLINE/LOGIN/LOGIN.ASPX?RETURNURL=/SAOVICENTE/ONLINE/DEFAULT/DEFAULT.ASPX

- LOGAR COM O NÚMERO DO CPF DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO E SENHA - EM CASO DE PRIMEIRO ACESSO A SENHA É OS SEIS (06) ÚLTIMOS NÚMEROS DO CPF.

- IR EM OUTRAS OPÇÕES

- PENDÊNCIAS

- E SELECIONAR A GUIA SER QUITADA

COMO FAÇO PARA MUDAR O IPTU PARA O MEU NOME (ATUALIZAÇÃO CADASTRAL)? ATUALIZAÇÃO PARA POSSUIDOR/COMPROMISSÁRIO:

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IPTU A ATUALIZAÇÃO DE POSSUIDOR/COMPROMISSÁRIO NO CARNÊ DE IPTU APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM CÓPIA E ORIGINAL:

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/ATUALIZACAO-DE-POSSUIDOR-COMPROMISSARIO-NO-CADASTRO-DE-IPTU

COMO FAÇO PARA MUDAR O IPTU PARA O MEU NOME (ATUALIZAÇÃO CADASTRAL)? ATUALIZAÇÃO PARA PROPRIETÁRIO:

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IPTU A ATUALIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NO CARNÊ DE IPTU APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM CÓPIA E ORIGINAL:

MATRÍCULA ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
CPF E RG DO PROPRIETÁRIO E ESPELHO DO CARNÊ DO IPTU.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

COMO ALTERAR O NOME NA TSU - TAXA DE SERVIÇO URBANO?

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

ATENDIMENTO À DISTÂNCIA:

WHATSAPP ATRAVÉS DO NÚMERO (13) 3467-9880

E-MAIL: PROCURADORIAFISCAL@SAOVICENTE.SP.GOV.BR.

PARA PAGAMENTO À VISTA ACESSAR O LINK:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/GEDA/GEDA_CONSULTA.PHP

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CELEBRACAO-DE-ACORDO-PARA-PAGAMENTO-DE-DEBITO-INSCRITO-EM-DIVIDA-ATIVA

COMO OBTER A CERTIDÃO DE VALOR VENAL?

A CERTIDÃO DE VALOR VENAL É EXPEDIDA PELO SETOR DE IPTU ATESTANDO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EM DETERMINADO EXERCÍCIO ( ANO).

O MUNÍCIPE DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL PARA O QUAL SE DESEJA A CERTIDÃO, O EXERCÍCIO (ANO) AO QUAL DEVERÁ SE REFERIR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS E A FINALIDADE DO PEDIDO DA CERTIDÃO.

A CERTIDÃO DE VALOR VENAL PODERÁ SER EMITIDA GRATUITAMENTE PELA INTERNET, PARA OS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 1992, ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK: HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/BAW/CERTIDAOVALORVENAL.PHP

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CERTIDAO-DE-VALOR-VENAL

COMO SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU?

APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, JUNTAMENTE COM REQUERIMENTO PREENCHIDO E ASSINADO PELO PRÓPRIO REQUERENTE.

O PERÍODO DE SOLICITAÇÃO É DE FEVEREIRO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE JULHO, DO ANO ANTERIOR AO DO FAVOR FISCAL PRETENDIDO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇO MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CATEGORIA/373

COMO PROTOCOLAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DE UMA EMPRESA?

AS ALTERAÇÕES DE ATIVIDADE, ENDEREÇO OU RAZÃO SOCIAL DEVEM SER ENCAMINHADAS PELA REDESIM. PARA ALTERAÇÕES SOMENTE DE SÓCIO OU CAPITAL, QUE NÃO ENTRARAM VIA REDESIM, O INTERESSADO DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: QUANDO É NECESSÁRIO ENCAMINHAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?

SEMPRE QUE HOUVER O DISTRATO SOCIAL OU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM MUDANÇA DE MUNICÍPIO, A EMPRESA DEVE COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

OBS: QUANDO A EMPRESA ALTERA O CONTRATO SOCIAL EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAMBÉM DEVE SER PROTOCOLADA A BAIXA NO AUTO ATENDIMENTO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

TENHO UMA EMPRESA QUE NÃO ERA ENQUADRADA COMO MEI, MAS FOI ENQUADRADA POSTERIORMENTE. PRECISO INFORMAR A PREFEITURA?

SIM, SE NÃO HÁ PROCESSO DE ALTERAÇÃO NA REDESIM, O RESPONSÁVEL DEVE COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

EFETUEI O RECOLHIMENTO DE ISSQN A MAIOR OU INDEVIDAMENTE PARA SÃO VICENTE, COMO FAÇO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR?

O RESPONSÁVEL/SÓCIO OU CONTADOR VINCULADO A EMPRESA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

COMO FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ISSQN?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ISSQN O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, QUE SERÁ REALIZADO PRESENCIALMENTE APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

CÓPIA DE DOCUMENTO COM FOTO DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO. EM CASO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTAR PROCURAÇÃO;

CÓPIA DE DOCUMENTO COM FOTO DO REPRESENTANTE;

CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU

REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;

PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO PADRÃO DO ISS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

OBS.: PARA SOLICITAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS POR E-MAIL, LIGAR NO TELEFONE: (13) 3579.1406/ 1410/ 1408.

SEGUEM LINK’S CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

PARCELAMENTO ISSQN OBRAS:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DE-ISSQN-REFERENTES-A-EXTRATO-DE-OBRAS

PARCELAMENTO ISSQN EMPRESAS :

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DE-ISSQN-PARA-EMPRESAS2

PARCELAMENTO ISSQN AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS :

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DE-ISSQN-PARA-AUTONOMOS-TECNICO-OU-PROFISSIONAIS-LIBERAIS

COMO EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS?

SOLICITAR A INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REDESIM – VIA RÁPIDA EMPRESA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://VREREDESIM.SP.GOV.BR/
APÓS A NOTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SERÁ AUTORIZADO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELO SETOR DO ISSQN. A EMPRESA DEVERÁ POSSUIR OU CONTRATAR SOFTWARE COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE GESTÃO DO ISSNET PARA A EMISSÃO DA NFSE.

COMO OBTER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS?

O INTERESSADO PODERÁ EMITIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS GRATUITAMENTE PELO SITE DA PREFEITURA ACESSANDO O LINK ABAIXO:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/BAW/CERTIDAO.PHP?FORM=1&

– EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

– DIGITAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL ( 19 DIGITOS)

– VERIFICAR/GERAR CERTIDÃO

OBS.: A CERTIDÃO SÓ SERÁ EMITIDA SE NÃO POSSUIR DÉBITOS EM ABERTO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CASO A CERTIDÃO NÃO SEJA EMITIDA SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A PREFEITURA.

SEGUE LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CERTIDAO-NEGATIVA-DE-DEBITOS-DE-TRIBUTOS-IMOBILIARIOS

COMO OBTER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS JUNTO AO SETOR DE RENDAS DIVERSAS APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (RG E CPF), CONTRATO SOCIAL DA FIRMA, PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SÓCIO PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL AO REQUERENTE PARA EMPRESAS QUE POSSUEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ISSQN).

*IMPORTANTE: PARA EMPRESAS QUE RECOLHAM APENAS A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TR3) O INTERESSADO PODERÁ OBTER A CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO LINK:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PM SAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/BAW/CERTIDAO.PHP?FORM=1&

– EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

– DIGITAR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL ( 6 DIGITOS)

– VERIFICAR/GERAR CERTIDÃO

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CERTIDAO-NEGATIVA-DE-DEBITOS-DE-TRIBUTOS-MOBILIARIO

COMO OBTER A CERTIDÃO DE VALOR VENAL?

A CERTIDÃO DE VALOR VENAL É EXPEDIDA PELO SETOR DE IPTU ATESTANDO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EM DETERMINADO EXERCÍCIO ( ANO).

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK COM AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CERTIDAO-DE-VALOR-VENAL

COMO GERAR A GUIA DE ITBI?

QUANDO O MUNÍCIPE ADQUIRIR TOTAL OU PARCIALMENTE UM IMÓVEL (PREDIAL OU TERRITORIAL) POR ATO DE COMPRA E VENDA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO E OUTROS DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS.

ACESSAR O LINK PARA O LANÇAMENTO DA GUIA:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/ITBI/ITBI_LOGIN.PHP

PARA OS CASOS DE IMÓVEIS ARREMATADOS, ADJUDICADOS, DIVISÃO AMIGÁVEL, PROGRAMA PAR/COHAB/CDHU É NECESSÁRIO SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESENCIALMENTE OU ATRAVÉS DO E-MAIL: ITBI@SAOVICENTE.SP.GOV.BR, COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA ANEXA, FORMULÁRIO PREENCHIDO E TAXA DE REQUERIMENTO PAGA.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇO MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/RECOLHIMENTO-DE-ITBI

QUAL O PROCEDIMENTO PARA DAR ENTRADA NO ALVARÁ PARA COMÉRCIO?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR O ALVARÁ JUNTO AO SETOR DO COMÉRCIO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PARA PESSOA JURÍDICA:
1) PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO PELO VIA RÁPIDA EMPRESA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://VREREDESIM.SP.GOV.BR/HOME

2) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS.

PARA PESSOA FÍSICA SOLICITAÇÃO PRESENCIAL NO CAC MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO. :
1)RG;
2)CPF;
3)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

4) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL: CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AV. ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:&NBSP; 9 ÀS 12 HS. - E 13 ÀS 16 HS.

LINK REFERENTE À INFORMAÇÕES SOBRE ALVARÁS E LICENÇAS:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/ONEPAGE/ALVARAS-E-LICENCAS

COMO OBTER A 2ª. VIA DAS TAXAS DO COMÉRCIO?

NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CLICAR EM: SERVIÇOS, TRIBUTOS, SEGUNDA VIA DE IMPOSTOS, ABA IMPOSTOS E TAXAS MOBILIÁRIAS E INSERIR O NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

QUAL O ENDEREÇO DO CECAP E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO?

CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL -

ENDEREÇO: AV. DEP. ULISSES GUIMARÃES, 181 - JARDIM RIO BRANCO, SÃO VICENTE - SP, 11347-000, FUNCIONA DE SEGUNDA A SEXTA- FEIRA DAS 9:00H ÀS 16:00H

O QUE O CECAP OFERECE AOS MUNICÍPES DE SÃO VICENTE?

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (CECAP) COM CURSOS DO SENAI NA ÁREA CONTINENTAL DE SÃO VICENTE, ONDE TODOS OS CURSOS SÃO GRATUITOS.

QUAIS SÃO OS CURSOS DISPONÍVEIS NO CECAP?

O CECAP CONTA COM 40 COMPUTADORES EM SEU LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA. OFERECE CURSOS E FORMAÇÕES RÁPIDAS NA ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ALGUNS CURSOS COMO PACOTE OFFICE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM NUVEM.

COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA - SETRE?

OS INTERESSADOS PODEM CONSULTAR AS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA COMO O INSTAGRAM, FACEBOOK,&NBSP; E TAMBÉM,&NBSP; ACESSAR O SITE DA PREFEITURA DE SÃO VICENTE.

UMA OUTRA FORMA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CURSOS, É ACESSAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://LINKTR.EE/CURSOSSETRESV

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: (13)3569-2401.

QUAIS OS TIPOS DE CURSOS QUE A SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA OFERECE?

A SETRE REALIZA CURSOS EM PARCERIAS COM O SEBRAE; SENAI, SENAC, GOVERNO DO ESTADO, ENTRE OUTROS.

SÃO DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ENTRE ELAS: ÁREAS, GASTRONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPREENDEDORISMO, VESTUÁRIO, INFORMÁTICA.

ONDE SÃO REALIZADAS AS INSCRIÇÕES DOS CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA?

AS INSCRIÇÕES GERALMENTE SÃO REALIZADAS NA SETRE, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO 404- 8.º ANDAR - CENTRO, OU ATÉ MESMO NOS LOCAIS ONDE OS CURSOS SERÃO REALIZADOS, E TAMBÉM EM LINKS ESPECÍFICOS DOS PARCEIROS.

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: (13)3569-2401.

QUAL O ENDEREÇO DO FACILITA DE SÃO VICENTE?

O FACILITA SÃO VICENTE ESTÁ LOCALIZADO NA AV. ULISSES GUIMARÃES, 1330 - 1º ANDAR, NO JARDIM RIO BRANCO, ÁREA CONTINENTAL DE SÃO VICENTE.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO FACILITA SÃO VICENTE?

O ATENDIMENTO AO PÚBLICO ACONTECE DAS 09H ÀS 16H, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA.

QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO FACILITA SÃO VICENTE?

NO FACILITA SÃO VICENTE ESTÃO OS SERVIÇOS DO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR), BANCO DO POVO PAULISTA, CIC (CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA), ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO VICENTE, SEBRAE AQUI, CAC (CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE), ATENDIMENTO FISCAL E CURSOS VARIADOS.

QUAL O TELEFONE DO FACILITA SÃO VICENTE?

O NÚMERO DO TELEFONE É :&NBSP; &NBSP;(13) 3566-6001, QUE TAMBÉM É WHATSAPP.

O FACILITA SÃO VICENTE POSSUI WHATSAPP?

SIM, O NÚMERO DO WHATSAPP É O :&NBSP; &NBSP;(13) 3566-6001.

QUAL O E-MAIL DO FACILITA SÃO VICENTE?

O ENDEREÇO DE E-MAIL É O :

FACILITASV.AC@GMAIL.COM

COMO POSSO SOLICITAR O USO DO AUDITÓRIO OU SALA COWORKING ?

O INTERESSADO&NBSP;DEVERÁ ENVIAR UM&NBSP; E-MAIL PARA:

&NBSP;SETRE.SAOVICENTE@GMAIL.COM

&NBSP;INFORMANDO A DATA PRETENDIDA E MOTIVO DO USO.

O QUE SIGNIFICA A SIGLA CIEC?

A SIGLA CIEC SIGNIFICA CENTRO INTEGRADO DE EMPREENDEDORISMO E CIDADANIA.

QUAL O ENDEREÇO DO CIEC?

O CIEC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CIEC?

O ATENDIMENTO AO PÚBLICO ACONTECE DAS 09H ÀS 16:45H, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA.

QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO CIEC?

NO CIEC ESTÃO OS SERVIÇOS DO PAT (POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR), BPP (BANCO DO POVO PAULISTA), SEBRAE AQUI, CIC (CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA) E O TOTEM DO POUPA TEMPO.

QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO CIC?

SOLICITAÇÕES DE 2ª VIA DE CERTIDÕES (NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – ATENDIMENTO JURÍDICO, PRIMEIRA E SEGUNDA VIA’S DE CPF, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPRESSÃO DE 2ª VIA DE CONTAS – SABESP, RETIFICAÇÃO DO NOME SOCIAL. (EM BREVE PRIMEIRA E SEGUNDA VIAS DE RG´S).

QUAL O TELEFONE DO CIEC?

O NÚMERO DO TELEFONE É O:&NBSP;&NBSP;(13) 34681636.

O CIEC POSSUI WHATSAPP?

SIM, O NÚMERO É O: (13) 997879580.

QUAL É O E-MAIL DO CIEC?

O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO E-MAIL É O:&NBSP;

DIRET.SETRE@GMAIL.COM

COMO SOLICITO NO SERVIÇO DO CIC, A 2.ª VIA DAS CERTIDÕES?

NECESSÁRIO: CERTIDÃO ANTIGA, RG, CPF, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP E Nº DE TELEFONE (SE NÃO FOR A PESSOA PORTADORA DA CERTIDÃO, NECESSÁRIO COMPROVAR PARENTESCO). MENORES DE 16 ANOS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS PELO RESPONSÁVEL LEGAL E APRESENTAR DOCUMENTO COM FOTO.

ATENDIMENTO: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 16H30.

ENTREGA DE CERTIDÕES: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 16H30.

NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO.

O CIEC/ CIC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

QUAIS OS TIPOS DE SERVIÇOS DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (ATENDIMENTO JURÍDICO) QUE O CIC REALIZA, E O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR O SERVIÇOS?

OS SERVIÇOS SÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, ASSUNTOS REFERENTES À FAMÍLIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM GERAL.

PARA SOLICITAR OS SERVIÇOS SE FAZ NECESSÁRIO APRESENTAR DOCUMENTO COM FOTO NA RECEPÇÃO, E DEMAIS DOCUMENTOS QUE SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO.

O CIEC/ CIC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

O QUE É NECESSÁRIO PARA TIRAR A PRIMEIRA E SEGUNDA VIA DE CPFS?

É NECESSÁRIO NÚMERO DO CPF E Nº DO TÍTULO DE ELEITOR (SE MAIOR DE 18 ANOS).

ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 16H30.

NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO, ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA.

O CIEC/ CIC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

O QUE É NECESSÁRIO PARA TIRAR O ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS?

SE FAZ NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DO RG.

O ATENDIMENTO É DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 16H.

NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO, ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA.

O CIEC/ CIC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

COMO FAÇO PARA CONSEGUIR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DE CONTAS – SABESP

NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DO RG, DO CPF E DE UMA CONTA RECENTE.

ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 9H ÀS 16H.

NÃO É NECESSÁRIO AGENDAMENTO, ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA.

O CIEC/ CIC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

PARA RETIFICAÇÃO DO NOME SOCIAL, QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

PARA ESTE SERVIÇO, OS DOCUMENTOS SERÃO SOLICITADOS DURANTE O AGENDAMENTO.

O ATENDIMENTO ACONTECE NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS, E É NECESSÁRIO AGENDAMENTO.

MAIORES INFORMAÇÕES: (13) 3468.1636 OU (13) 99787.9580 - WHATSAPP.

QUEM PODE UTILIZAR O TOTEM DO POUPATEMPO QUE FICA NO CIEC?

POR SER UM TOTEM DE AUTOATENDIMENTO, QUALQUER PESSOA PODE UTILIZAR, HAVENDO DÚVIDAS, PODE SOLICITAR AJUDA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO DO CIEC QUE ELES VÃO DAR APOIO AO USUÁRIO DO SERVIÇO.

O CIEC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

QUAIS SERVIÇOS POSSO REALIZAR NO TOTEM DO POUPATEMPO QUE FICA NO CIEC?

OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO AUTOATENDIMENTO SÃO: ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CERTIDÕES DE CNH, PESQUISA DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS, SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, SEGUNDA VIA DO RG, TROCA DA PERMISSÃO DE DIRIGIR PELA CNH DEFINITIVA, AGENDAMENTO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL EM QUALQUER UNIDADE DO POUPATEMPO.

O CIEC ESTÁ LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE WILSON, 1126 – ITARARÉ, SÃO VICENTE.

COMO SOLICITAR LIGAÇÃO DE ÁGUA PARA UM IMÓVEL?

O INTERESSADO DEVERÁ DIRIGIR-SE ATÉ A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, LOCALIZADA NA RUA PADRE ANCHIETA, Nº 462, 2º ANDAR – CENTRO, SÃO VICENTE, E SOLICITAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O ATENDIMENTO DO SEU PEDIDO.

QUAIS OS DIAS DE COLETA SELETIVA NAS RUAS E BAIRROS DA CIDADE DE SÃO VICENTE?

A RELAÇÃO COMPLETA PODE SER ENCONTRADA NO LINK ABAIXO:&NBSP;HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/5101

QUAIS ATIVIDADES/EMPREENDIMENTOS SÃO PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL?

PARA MAIORES INFORMAÇÕES, O INTERESSADO/MUNÍCIPE DEVERÁ ENCAMINHAR E-MAIL PARA: LICENCIAMENTOAMBIENTAL@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

NOS CASOS EM QUE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE UM EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O INTERESSADO/MUNÍCIPE DEVERÁ ACESSAR O LINK:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARECER-TECNICO-A-ORGAO-DE-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL

NO CASO DE ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO NÃO SUJEITO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, É POSSÍVEL OBTER UM DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTE ESTA INFORMAÇÃO?

SIM! PARA MAIORES INFORMAÇÕES, O INTERESSADO/MUNÍCIPE DEVERÁ ACESSAR O LINK:&NBSP;HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/CERTIFICADO-DE-DISPENSA-DE-LICENCA-AMBIENTAL

COMO REALIZAR O CADASTRO NO RECICLA CONDOMÍNIO?

TODAS AS INFORMAÇÕES PODEM SER ENCONTRADAS NO LINK ABAIXO:&NBSP;HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/RECICLA-CONDOMINIO

QUAIS AS FORMAS PARA EFETUAR DENÚNCIAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE?

OS PROCEDIMENTOS PODEM SER ENCONTRADOS NO LINK ABAIXO:&NBSP;HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/DENUNCIA-DE-IRREGULARIDADES-AMBIENTAIS

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INICIAR UM PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PODEM SER ENCONTRADAS NO LINK ABAIXO:&NBSP;HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/LICENCA-PREVIA-E-DE-INSTALACAO-LPI

QUANDO BUSCAR A OUVIDORIA MUNICIPAL?

PARA O REGISTRO DE RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, DENÚNCIAS OU ELOGIOS O INTERESSADO/MUNÍCIPE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A OUVIDORIA MUNICIPAL ATRAVÉS DOS SEGUINTES CANAIS:

PRESENCIAL: RUA FREI GASPAR Nº 384 - SALA 7 – CENTRO – SÃO VICENTE/SP, DE 2ª A 6ª FEIRA, DAS 9 ÀS 17 HORAS (O ATENDIMENTO SERÁ FEITO POR ORDEM DE CHEGADA).

TELEFONE: (13) 3579-1325/ 13 3579-1326 / 162, DAS 9 ÀS 17 HORAS.

INTERNET: NO SITE DA PREFEITURA: HTTPS://SAOVICENTE.EOUVE.COM.BR
APLICATIVO: HTTPS://PLAY.GOOGLE.COM/STORE/APPS/DETAILS?ID=BR.COM.EOUVE.TODOS

OBSERVAÇÃO: AS RECLAMAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL SOMENTE QUANDO O INTERESSADO JÁ TIVER ENTRADO EM CONTATO COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA DEMANDA, E A MESMA NÃO TIVER SE MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

A SOLICITAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO PODE SER FEITA NA OUVIDORIA?

NÃO. AS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS DEVEM SER FEITAS DIRETAMENTE NAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO EM QUESTÃO.

COMO GERAR A GUIA DE ITBI?

QUANDO O MUNÍCIPE&NBSP;ADQUIRIR TOTAL OU PARCIALMENTE UM IMÓVEL (PREDIAL OU TERRITORIAL) POR ATO DE COMPRA E VENDA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO E OUTROS DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS.

ACESSAR O LINK PARA O LANÇAMENTO DA GUIA:

HTTPS://ONLINE.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PMSAOVICENTE/WEBSIS/SIAPEGOV/ARRECADACAO/ITBI/ITBI_LOGIN.PHP

PARA OS CASOS DE IMÓVEIS ARREMATADOS, ADJUDICADOS, DIVISÃO AMIGÁVEL, PROGRAMA PAR/COHAB/CDHU É NECESSÁRIO SOLICITAR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESENCIALMENTE OU ATRAVÉS DO E-MAIL:&NBSP;ITBI@SAOVICENTE.SP.GOV.BR, COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA ANEXA, FORMULÁRIO PREENCHIDO E TAXA DE REQUERIMENTO PAGA.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

SEGUE O LINK CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇO MUNICIPAL:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/RECOLHIMENTO-DE-ITBI

COMO PROTOCOLAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DE UMA EMPRESA?

AS ALTERAÇÕES DE ATIVIDADE, ENDEREÇO OU RAZÃO SOCIAL DEVEM SER ENCAMINHADAS PELA REDESIM. PARA ALTERAÇÕES SOMENTE DE SÓCIO OU CAPITAL, QUE NÃO ENTRARAM VIA REDESIM, O INTERESSADO DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO&NBSP;CENTRO&NBSP;DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: QUANDO É NECESSÁRIO ENCAMINHAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?

SEMPRE QUE HOUVER O DISTRATO SOCIAL OU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM MUDANÇA DE MUNICÍPIO, A EMPRESA DEVE COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO&NBSP;CENTRO&NBSP;DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

OBS:&NBSP;QUANDO A EMPRESA ALTERA O CONTRATO SOCIAL EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAMBÉM DEVE SER PROTOCOLADA A BAIXA NO AUTO ATENDIMENTO.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

TENHO UMA EMPRESA QUE NÃO ERA ENQUADRADA COMO MEI, MAS FOI ENQUADRADA POSTERIORMENTE. PRECISO INFORMAR A PREFEITURA?

SIM, SE NÃO HÁ PROCESSO DE ALTERAÇÃO NA REDESIM, O RESPONSÁVEL DEVE COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO&NBSP;CENTRO&NBSP;DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

EFETUEI O RECOLHIMENTO DE ISSQN A MAIOR OU INDEVIDAMENTE PARA SÃO VICENTE, COMO FAÇO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR?

O RESPONSÁVEL/SÓCIO OU CONTADOR VINCULADO A EMPRESA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO NO&NBSP;CENTRO&NBSP;DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, SETOR DE ATENDIMENTO DE ISSQN, PREENCHER O REQUERIMENTO PADRÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO E RECOLHER A TAXA DE EXPEDIENTE.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

COMO FAZER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ISSQN?

O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ISSQN O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NÃO&NBSP;INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, QUE SERÁ REALIZADO PRESENCIALMENTE APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

CÓPIA DE DOCUMENTO COM FOTO DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO. EM CASO DE REPRESENTAÇÃO APRESENTAR PROCURAÇÃO;

CÓPIA DE DOCUMENTO COM FOTO DO REPRESENTANTE;

CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU

REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;

PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO PADRÃO DO ISS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC):

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES:

(13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

RUA FREI GASPAR, Nº 384, CENTRO – PAÇO MUNICIPAL. SALA 04, ANDAR TÉRREO.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS.

FACILITA SÃO VICENTE:

MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO DE HORÁRIO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (13)3579-1316 / (13)3579-1317 / (13)3466-2389 (WHATSAPP).

E-MAIL:&NBSP;CAC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, Nº 1330, 1º ANDAR – JARDIM RIO BRANCO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 09:00 ÀS 12:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS.

OBS.: PARA SOLICITAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS POR E-MAIL,&NBSP;LIGAR NO TELEFONE: (13) 3579.1406/ 1410/ 1408.

SEGUEM&NBSP;LINK’S&NBSP;CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA CARTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL:

PARCELAMENTO ISSQN OBRAS:

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DE-ISSQN-REFERENTES-A-EXTRATO-DE-OBRAS

PARCELAMENTO ISSQN EMPRESAS :

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DE-ISSQN-PARA-EMPRESAS2

PARCELAMENTO ISSQN AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS :

HTTPS://WWW.SAOVICENTE.SP.GOV.BR/PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-DE-ISSQN-PARA-AUTONOMOS-TECNICO-OU-PROFISSIONAIS-LIBERAIS

COMO EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS?

SOLICITAR A INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REDESIM – VIA RÁPIDA EMPRESA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO:&NBSP;HTTPS://VREREDESIM.SP.GOV.BR/

APÓS A NOTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SERÁ AUTORIZADO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELO SETOR DO ISSQN. A EMPRESA DEVERÁ POSSUIR OU CONTRATAR SOFTWARE COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE GESTÃO DO ISSNET PARA A EMISSÃO DA NFSE.

QUAL O ENDEREÇO DO CECAP E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO?

CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL -

ENDEREÇO: AV. DEP. ULISSES GUIMARÃES, 181 - JARDIM RIO BRANCO, SÃO VICENTE - SP, 11347-000, FUNCIONA DE SEGUNDA A SEXTA- FEIRA DAS 9:00H ÀS 16:00H

O QUE O CECAP OFERECE AOS MUNICÍPES DE SÃO VICENTE?

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (CECAP) COM CURSOS DO SENAI NA ÁREA CONTINENTAL DE SÃO VICENTE, ONDE TODOS OS CURSOS SÃO GRATUITOS.

QUAIS SÃO OS CURSOS DISPONÍVEIS NO CECAP?

QUAL O ENDEREÇO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE SÃO VICENTE ?

O FUNDO SOCIAL FICA SITUADO NA R. BENEDITO CALIXTO, 205 - GONZAGUINHA - SÃO VICENTE.

QUAL O TELEFONE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE SÃO VICENTE ?

O TELEFONE DO FUNDO SOCIAL É O (13) 3467-9118.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE SÃO VICENTE ?

O FUNDO SOCIAL ATENDE DE SEGUNDA À SEXTA - FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O E-MAIL DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE ?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DO FUNDO SOCIAL É O :

FSOCIAL@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAL O ENDEREÇO DA SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL (SEBEM) ?

A SEBEM FICA NA R. PADRE ANCHIETA, 462, 2º ANDAR – CENTRO – SÃO VICENTE.

QUAL O TELEFONE DA SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL ?

O TELEFONE DA SEBEM É O (13) 3467-2739.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL ?

A SEBEM ATENDE DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O E-MAIL DA SECRETARIA DE BEM ESTAR ANIMAL ?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SECRETARIA DE BEM ESTAR ANIMAL É O :

EXPEDIENTESEBEM@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAL O ENDEREÇO DA SECRETARIA DE CULTURA (SECULT) ?

A SECULT FICA NA R. JOSÉ BONIFÁCIO, 404, 7.º ANDAR - CENTRO - SÃO VICENTE.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA ?

A SECULT ATENDE DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O E-MAIL DA SECRETARIA DE CULTURA ?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SECULT É O :

SECULT@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAL O TELEFONE DA SECRETARIA DE CULTURA ?

O TELEFONE DA SECULT É O (13) 3569.2313.

QUAL O ENDEREÇO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP) ?

A SESP FICA NA AV. NAÇÕES UNIDAS, S/N° - ESPLANADA DOS BARREIROS – SÃO VICENTE.

QUAIS OS TELEFONES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ?

OS TELEFONES DA SESP SÃO (13) 3464-1018, (13) 3461-1096 E (13) 3461-1105.

QUAL O E-MAIL DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SESP É O:

SEDUP@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ?

A SESP ATENDE DE SEGUNDA À SEXTA - FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O ENDEREÇO DA SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES) ?

A SEGES FICA NA R. FREI GASPAR, 384 - SALA 26 – CENTRO – SÃO VICENTE.

QUAL O TELEFONE DA SECRETARIA DE GESTÃO ?

O TELEFONE DA SEGES É O (13) 3579-1415.

QUAL O E-MAIL DA SECRETARIA DE GESTÃO?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SEGES É O:

SEADGAB@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE GESTÃO ?

A SEGES ATENDE DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O ENDEREÇO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SEDHC) ?

A SEDHC FICA NA R. JOSÉ BONIFÁCIO, 404 - 1º ANDAR – CENTRO - SÃO VICENTE.

QUAL O TELEFONE DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ?

O TELEFONE DA SEDHC É O (13) 3569-2220.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ?

A SEDHC ATENDE DE SEGUNDA À SEXTA - FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O E-MAIL DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SEDHC É O :

SEDHC@SAOVICENTE.SP.GOV.BR

QUAL O ENDEREÇO DA SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL (SUPAC) ?

A SUPAC FICA NA AV. ULISSES GUIMARÃES, 211 - JARDIM RIO BRANCO – SÃO VICENTE.

QUAL O TELEFONE DA SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL ?

O TELEFONE DA SUPAC É O (13) 3576-9120.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL ?

A SUPAC ATENDE DE SEGUNDA À SEXTA - FEIRA, DAS 9 HS. ÀS 17 HS.

QUAL O E-MAIL DA SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL ?

O ENDEREÇO DE E-MAIL DA SUPAC É O :

SUBADM.EXPEDIENTE@GMAIL.COM